O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por unanimidade, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira (21\/10), a proposi\u00e7\u00e3o do conselheiro federal S\u00edldilon Maia (RN) de elabora\u00e7\u00e3o de proposta de indica\u00e7\u00e3o ao presidente da Rep\u00fablica de indulto de multas por abandono de causa no processo penal a ser encaminhado no decreto de indulto natalino deste ano.<\/p>\n
O conselheiro proponente defendeu que a aplica\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo da multa em um \u00fanico processo \u00e9 capaz de afetar a renda mensal ou bimestral de cerca de metade dos advogados brasileiros, da\u00ed a necessidade da concess\u00e3o do indulto. Inclusive mencionou como base os dados do Perfil ADV, primeiro estudo demogr\u00e1fico da advocacia brasileira, promovido pelo CFOAB, por meio da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV).<\/p>\n
Conforme explicado, atualmente a advocacia sofre uma situa\u00e7\u00e3o que atenta contra o princ\u00edpio da isonomia. \u201cAqueles que foram multados com base no art. 265 do C\u00f3digo de Processo Penal durante a vig\u00eancia da Lei 11.719\/2008<\/a>, s\u00e3o sujeitos passivos da multa e de processo \u00e9tico-disciplinar, ao passo que, sob a vig\u00eancia da Lei 14.752\/2023<\/a>, somente subsiste a responsabilidade no processo \u00e9tico-disciplinar. Isso se d\u00e1 porque a Lei 8.906\/1994<\/a> (Estatuto da Advocacia e da OAB) j\u00e1 previa a infra\u00e7\u00e3o por abandono de causa desde a sua reda\u00e7\u00e3o original\u201d, argumentou Maia, lembrando que a altera\u00e7\u00e3o legislativa para extinguir a possibilidade de o advogado ser punido pelo juiz que preside a\u00e7\u00e3o penal em raz\u00e3o de abandono de causa foi fruto de intenso trabalho do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e afirmou que a entidade vem atuando no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e demais tribunais que ainda n\u00e3o entenderam por aplicar a lei em sua retroatividade.<\/p>\n