Sob condu\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paran\u00e1 Jos\u00e9 Augusto de Noronha, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta ter\u00e7a-feira (22\/10), consulta sobre a possibilidade ou n\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de cooperativa de trabalho no \u00e2mbito da advocacia, sem que haja infra\u00e7\u00e3o normativa da classe.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, conselheiro S\u00e9rgio Murilo Braga (MG), teve o entendimento \u2013 acompanhado por unanimidade pelos integrantes do colegiado \u2013 de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o de cooperativa de advogados na forma de cooperativas de trabalho (Lei 12.690\/2012<\/a>) para o exerc\u00edcio exclusivo da advocacia sem infra\u00e7\u00e3o legislativa ou \u00e9tica. Braga esclareceu que o artigo 2\u00ba, inciso X, do Provimento 112\/2006<\/a> veda expressamente o registro e funcionamento de sociedades de advogados sob a forma de cooperativa, sendo pass\u00edvel de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, conforme o artigo 34, inciso II, da Lei 8.906\/1994<\/a>, por manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos.<\/p>\n Com uma extensa discuss\u00e3o sobre assuntos pertinentes \u00e0 advocacia, dois processos foram submetidos a pedido de vista.<\/p>\n Colegiado<\/p>\n Integrado por 27 conselheiros federais \u2013 indicados pela pr\u00f3pria delega\u00e7\u00e3o de cada estado e do Distrito Federal \u2013, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Pleno \u00e9 presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado pelo secret\u00e1rio-geral adjunto.<\/p>\n Compete ao \u00d3rg\u00e3o Especial deliberar, privativamente e em car\u00e1ter irrecorr\u00edvel, sobre recurso contra decis\u00f5es das C\u00e2maras, quando n\u00e3o tenham sido un\u00e2nimes ou, sendo un\u00e2nimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>, o Regulamento Geral<\/a>, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/a> e os Provimentos; na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os da OAB; al\u00e9m de ser a \u00faltima inst\u00e2ncia na resposta de consultas sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade profissional.<\/p>\n A decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial constitui orienta\u00e7\u00e3o dominante da OAB sobre a mat\u00e9ria, quando consolidada em s\u00famula publicada na imprensa oficial.<\/p>\n Sob condu\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e do conselheiro federal pelo Paran\u00e1 Jos\u00e9 Augusto de Noronha, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Pleno respondeu, nesta ter\u00e7a-feira (22\/10), consulta sobre a possibilidade ou n\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de cooperativa de trabalho no \u00e2mbito da advocacia, sem que haja infra\u00e7\u00e3o normativa da classe. O relator da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10690},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}