Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) dessa ter\u00e7a-feira (22\/10), foram aprovados dois atos normativos que impactam diretamente o exerc\u00edcio profissional dos advogados sem que houvesse a participa\u00e7\u00e3o de representantes da advocacia no processo, j\u00e1 que as duas cadeiras destinadas \u00e0 OAB no CNJ ainda est\u00e3o vagas. As pautas foram apreciadas sem que constassem da pauta de julgamento, gerando surpresa e impedindo os necess\u00e1rios e habituais debates no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O primeiro \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o que permite a inclus\u00e3o no plen\u00e1rio virtual de todos os recursos e a\u00e7\u00f5es nos tribunais. O segundo, por sua vez, abrange o conceito de litig\u00e2ncia abusiva, dando aos magistrados poderes para exigir apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares para o recebimento de a\u00e7\u00f5es, podendo, ainda, extinguir, de plano, demandas consideradas abusivas.<\/p>\n
Em 17 de outubro, a OAB encaminhou of\u00edcio<\/a> ao presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, solicitando a suspens\u00e3o dos efeitos dos processos de interesse da advocacia e retorno do debate quando seus representantes voltassem a ocupar as cadeiras no Conselho, que est\u00e3o vagas \u00e0 espera da delibera\u00e7\u00e3o do Senado Federal. \u201cA presen\u00e7a dos conselheiros indicados pela OAB \u00e9 essencial para garantir a plena participa\u00e7\u00e3o nos debates e nas delibera\u00e7\u00f5es\u201d, destaca o documento assinado pelo presidente do CFOAB, Jos\u00e9 Alberto Simonetti. Por\u00e9m, o requerimento n\u00e3o foi levado em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Conselho Federal da OAB apresentar\u00e1 ao CNJ pedido de suspens\u00e3o dos efeitos dos dois atos normativos, votados sem a composi\u00e7\u00e3o plena do colegiado. Na nova solicita\u00e7\u00e3o, a OAB pedir\u00e1 que as mat\u00e9rias sejam novamente discutidas e deliberadas, com a participa\u00e7\u00e3o dos representantes da entidade no Plen\u00e1rio.<\/p>\n Plen\u00e1rio virtual<\/p>\n Sobre a resolu\u00e7\u00e3o que trata do plen\u00e1rio virtual, a previs\u00e3o contida no artigo 2\u00ba, ao estabelecer que \u201ctodos os processos jurisdicionais e administrativos em tr\u00e2mite em \u00f3rg\u00e3os colegiados poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do relator, ser submetidos a julgamento eletr\u00f4nico\u201d, representa supress\u00e3o grave do direito de ampla defesa nos Tribunais, notadamente em demandas que envolvem direitos fundamentais, como a liberdade.\u00a0<\/p>\n De igual forma, a previs\u00e3o do artigo 8\u00ba, de que a indica\u00e7\u00e3o pela parte para retirada do plen\u00e1rio virtual e inclus\u00e3o no plen\u00e1rio presencial ficar\u00e1 sujeita \u00e0 decis\u00e3o discricion\u00e1ria do relator, retira do jurisdicionado, no entendimento da OAB, o direito de ver seu caso julgado presencialmente, com a possibilidade de uso da tribuna para sustenta\u00e7\u00e3o oral s\u00edncrona e realiza\u00e7\u00e3o dos debates.\u00a0<\/p>\n Segundo a Ordem, o texto ainda estabelece medidas diversas das aprovadas na Recomenda\u00e7\u00e3o 132\/2022<\/a>, que contou com ampla discuss\u00e3o \u2013 inclusive com representantes da advocacia – e aprova\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do CNJ.<\/p>\n Litig\u00e2ncia abusiva<\/p>\n