O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (29\/10), \u00e0 deputada Soraya Santos (PL-RJ), um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia. Durante reuni\u00e3o, realizada na C\u00e2mara dos Deputados, ele ressaltou a recente posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da Ordem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.\u00a0<\/p>\n
O encontro com a parlamentar faz parte das a\u00e7\u00f5es diretas do CFOAB em prol das prerrogativas da advocacia e da garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a de toda a sociedade.<\/p>\n
“A Ordem n\u00e3o vai medir esfor\u00e7os na luta para garantir a indispensabilidade do advogado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, conforme j\u00e1 determina o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o. A entidade considera a dispensa da advocacia em a\u00e7\u00f5es de alimentos uma afronta aos princ\u00edpios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e o direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica”, afirmou o presidente do CFOAB.<\/p>\n
Simonetti refor\u00e7ou, ainda, que o advogado atua como um guardi\u00e3o dos direitos, empenhando-se para assegurar que todos os preceitos legais sejam rigorosamente observados, preservando a dignidade e a justi\u00e7a no processo.<\/p>\n
A deputada Soraya Santos, que \u00e9 Procuradora da Secretaria da Mulher na C\u00e2mara, se disp\u00f4s a submeter o projeto \u00e0 bancada feminina da C\u00e2mara dos Deputados, por compreender a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, em especial para as m\u00e3es, o principal grupo que judicializa a\u00e7\u00f5es de alimentos.<\/p>\n
Lei de Alimentos<\/p>\n
O projeto de lei apresentado pela OAB a parlamentares se baseia na Lei 5.478\/1968<\/a>, conhecida como Lei de Alimentos, que regula o procedimento especial para a postula\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia daqueles que fa\u00e7am jus a este direito, conforme o art. 1.694, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n O objetivo principal da Lei de Alimentos \u00e9 garantir que a parte necessitada, normalmente filhos menores, mas tamb\u00e9m c\u00f4njuges, companheiros, pais idosos, ou outros dependentes que n\u00e3o possam prover seu pr\u00f3prio sustento recebam o suporte financeiro necess\u00e1rio de quem tem o dever legal de fornec\u00ea-lo. A lei visa assegurar ao indiv\u00edduo uma vida digna e compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o social provida pelo alimentante. \u201cConceber que a parte se submeter\u00e1 a complexo ato processual desacompanhada de assist\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica de um(a) caus\u00eddico(a), afronta \u00e0s normas fundamentais do processo, notadamente o contradit\u00f3rio e a ampla defesa material\u201d, pontua o texto do projeto aprovado pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n Decis\u00e3o do STF<\/p>\n O colegiado considerou constitucional o dispositivo legal que permite que uma pessoa se dirija diretamente ao juiz para pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia, sem a necessidade de um advogado. O ministro Edson Fachin foi o \u00fanico a divergir e a votar a favor da indispensabilidade da advocacia. Saiba mais<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (29\/10), \u00e0 deputada Soraya Santos (PL-RJ), um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia. Durante reuni\u00e3o, realizada na C\u00e2mara dos Deputados, ele ressaltou a recente posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da Ordem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10723},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10723"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10723"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10723\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}