Litig\u00e2ncia abusiva, advocacia dativa, Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) e plen\u00e1rio virtual foram os assuntos tratados pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Na reuni\u00e3o, que aconteceu no gabinete da Presid\u00eancia do CNJ, nessa ter\u00e7a-feira (5\/11), Simonetti apresentou memoriais elaborados pela entidade a respeito dos quatro assuntos.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o presidente da OAB refor\u00e7ou o pedido encaminhado via of\u00edcio em 17 de outubro, solicitando a suspens\u00e3o dos efeitos dos processos de interesse da advocacia e retorno do debate apenas quando seus representantes voltassem a ocupar as cadeiras no Conselho, que est\u00e3o vagas \u00e0 espera da delibera\u00e7\u00e3o e sabatina do Senado Federal. Simonetti demonstrou a necessidade de suspens\u00e3o dos efeitos dos dois atos normativos que impactam diretamente o exerc\u00edcio profissional dos advogados, aprovados na 13\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, ocorrida em 22\/10, sem a composi\u00e7\u00e3o plena do colegiado. O primeiro \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 591\/2024<\/a>, que permite a inclus\u00e3o no plen\u00e1rio virtual de todos os recursos e a\u00e7\u00f5es nos tribunais. O segundo abrange o conceito de litig\u00e2ncia abusiva, dando aos magistrados poderes para exigir apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares para o recebimento de a\u00e7\u00f5es, podendo, ainda, extinguir, de plano, demandas consideradas abusivas.<\/p>\n \u201cA OAB defende a imprescindibilidade da participa\u00e7\u00e3o da advocacia nos debates e julgamento do assunto sob exame, diante da ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia e impacto da mat\u00e9ria no exerc\u00edcio profissional dos advogados. Nesse sentido, com o intuito de assegurar a devida representatividade da advocacia nos processos de relev\u00e2ncia em tr\u00e2mite perante o CNJ, refor\u00e7a-se o pleito de que os processos em que a OAB for parte, interessada ou que envolvam temas de grande repercuss\u00e3o para a advocacia, como nos dois casos, sejam adiados at\u00e9 que os novos representantes indicados pela entidade tomem posse\u201d, reiterou Beto Simonetti.<\/p>\n Plen\u00e1rio virtual<\/p>\n Com o intuito de otimizar e tornar mais objetiva a an\u00e1lise da mat\u00e9ria, o CFOAB j\u00e1 havia requerido o desmembramento do procedimento, tendo sido determinado pelo ent\u00e3o relator, conselheiro Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, a autua\u00e7\u00e3o na classe de Comiss\u00e3o de tr\u00eas processos para estudo e poss\u00edvel regulamenta\u00e7\u00e3o acerca do atendimento virtual \u00e0 advocacia, sess\u00f5es nos tribunais \u2013 presenciais, virtuais, h\u00edbridas, em que h\u00e1 magistrados presentes de forma f\u00edsica e remota, e sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia \u2013, e audi\u00eancias nas unidades judiciais \u2013presencial, h\u00edbrida e por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n Considerando a repercuss\u00e3o da mat\u00e9ria para a advocacia nacional, o Conselho Federal da OAB requereu admiss\u00e3o como interessado nos respectivos feitos e aguardava a conclus\u00e3o dos trabalhos e a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de reda\u00e7\u00e3o dos atos normativos para sugest\u00f5es e debates.<\/p>\n \u201cRestado amplamente demonstrado o interesse jur\u00eddico do CFOAB no deslinde da quest\u00e3o trazida ao CNJ, seria de bom alvitre que a OAB pudesse participar dos debates para apresentar considera\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es que podem aprimorar a resolu\u00e7\u00e3o e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia, efetividade do acesso \u00e0 justi\u00e7a e a garantia das prerrogativas profissionais dos advogados\u201d, afirmou a entidade no documento apresentado ao \u00f3rg\u00e3o colegiado. As quest\u00f5es referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais est\u00e3o entre as principais preocupa\u00e7\u00f5es da entidade.<\/p>\n Litig\u00e2ncia abusiva<\/p>\n Na reuni\u00e3o, o presidente da A OAB lembrou que a recomenda\u00e7\u00e3o sobre litig\u00e2ncia abusiva foi aprovada enquanto tramita no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) um debate judicial inconcluso sobre o mesmo tema, no Recurso Especial (REsp) 2.021.665 (Tema 1.198<\/a>), o que torna a medida precipitada. Este processo inclui audi\u00eancia p\u00fablica com ampla participa\u00e7\u00e3o social, considerada essencial pela OAB para a formula\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n De acordo com o Conselho Federal, a resolu\u00e7\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o pelo detalhamento de 45 situa\u00e7\u00f5es que, segundo o CNJ, conduziriam \u00e0 exig\u00eancia de documentos e medidas complementares por quem acessa a Justi\u00e7a. Portanto, o texto acarreta comprometimento do direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, j\u00e1 que consta no elenco de situa\u00e7\u00f5es citadas um tratamento generalizado, que coloca os jurisdicionados na condi\u00e7\u00e3o de suspeitos de promoverem demandas abusivas, especialmente em quest\u00f5es relativas a rela\u00e7\u00f5es de consumo e Direito Previdenci\u00e1rio \u2013 mat\u00e9rias que comumente afetam a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel.<\/p>\n O representante da OAB esclareceu, ainda, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional da advocacia compete, por determina\u00e7\u00e3o legal, \u00e0 Ordem. Desta forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma presun\u00e7\u00e3o, baseada em conceitos gen\u00e9ricos sobre a atua\u00e7\u00e3o abusiva em demandas de massa. O resultado, traria, inclusive, morosidade, inibi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e encarecimento dos custos para que esse acesso ocorra.<\/p>\n \u201cO assunto ainda merece debates mais aprofundados para uma escorreita defini\u00e7\u00e3o dos limites para a atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio dos magistrados ao se deparar com hip\u00f3tese de litig\u00e2ncia abusiva, diante da aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que visem solu\u00e7\u00f5es contra a defici\u00eancia fiscalizat\u00f3ria e punitiva de agentes reguladores p\u00fablicos sobre atividades econ\u00f4micas com alto grau de inefici\u00eancia e danos aos cidad\u00e3os, bem como da aus\u00eancia de parametriza\u00e7\u00e3o de abuso de direito pelos \u2018grandes litigantes\u2019. O que se observa \u00e9 que as medidas afetam apenas a postula\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis e aumentam a quase inimputabilidade de empresas que lesam em massa. N\u00e3o se pode aceitar que paire sobre os autores das demandas suspeita generalizada de demanda abusiva, tampouco que paire sobre o advogado uma suspeita a priori que \u00e9 incompat\u00edvel com sua fun\u00e7\u00e3o essencial na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d, afirmou o documento entregue por Simonetti ao ministro Barroso.<\/p>\n Advocacia dativa<\/p>\n Na oportunidade, o presidente nacional da OAB tamb\u00e9m requereu ao presidente do CNJ ajuste na reda\u00e7\u00e3o do ato normativo que visa estabelecer diretrizes gerais para o aprimoramento da transpar\u00eancia e do efetivo controle na nomea\u00e7\u00e3o e no pagamento de advogados dativos nos tribunais brasileiros.\u00a0\u00a0<\/p>\n A proposta visa \u00e0 inclus\u00e3o de par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 8\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o aprovada para que o texto observe as legisla\u00e7\u00f5es estaduais existentes sobre a advocacia dativa, com o objetivo de garantir que a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional respeite as normas locais vigentes, assegurando a continuidade dos sistemas de advocacia dativa que j\u00e1 se mostram eficazes e transparentes, a exemplo dos estados do Paran\u00e1, Goi\u00e1s e Acre.<\/p>\n \u201cA inclus\u00e3o proposta permite que tais sistemas continuem a operar de forma satisfat\u00f3ria, evitando poss\u00edveis conflitos normativos e permitindo que as regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais, que j\u00e1 s\u00e3o adequadas \u00e0s realidades e demandas locais, coexistam com a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d, defendeu Simonetti.<\/p>\n O presidente do CFOAB solicitou, ainda, que a proposta apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensorias e Defensores P\u00fablicos (ANADEP) \u2013 de altera\u00e7\u00e3o do texto da resolu\u00e7\u00e3o para incluir a participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica nos eventuais conv\u00eanios firmados pelos Tribunais para controle da nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de advogadas e advogados dativos \u2013 n\u00e3o seja acolhida, uma vez que n\u00e3o se vislumbra qualquer fundamento jur\u00eddico apto a justificar a inclus\u00e3o da Defensoria P\u00fablica nos referidos conv\u00eanios.<\/p>\n DJEN<\/p>\n Por fim, em atendimento \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es trazidas pela advocacia frente \u00e0s mudan\u00e7as decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN), Simonetti reiterou ao ministro o pedido de adequa\u00e7\u00e3o da atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba, do art. 11, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022<\/a>, de modo a harmoniz\u00e1-la com o disposto no art. 5\u00ba da Lei 11.419\/2006<\/a>, em conson\u00e2ncia com a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de dez dias corridos para abertura de prazos em intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas que n\u00e3o exigem vistas ou intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n A entidade argumenta que o prazo \u00e9 necess\u00e1rio para assegurar a correta e eficaz comunica\u00e7\u00e3o entre os advogados e o Poder Judici\u00e1rio, proporcionando tempo h\u00e1bil para a an\u00e1lise t\u00e9cnica e a tomada de provid\u00eancias processuais, sem qualquer preju\u00edzo ao princ\u00edpio da celeridade.\u00a0<\/p>\n Segundo o presidente da OAB Nacional, corrobora com a sistem\u00e1tica da Lei do Processo Eletr\u00f4nico a disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), ao prever que os prazos come\u00e7am a correr a partir do dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo de dez dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o do ato no meio eletr\u00f4nico. Merece destaque, ainda de acordo com a Ordem, o desequil\u00edbrio no tratamento entre entidades p\u00fablicas e a advocacia privada, pois a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022 mant\u00e9m o prazo de dez dias corridos para consulta apenas para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, enquanto a advocacia privada estaria sujeita a um procedimento distinto.<\/p>\n \u201cMerece reforma, ainda, o desequil\u00edbrio no tratamento entre entidades p\u00fablicas e a advocacia privada. Isso porque a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022 mant\u00e9m o prazo de 10 dias corridos para consulta apenas para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, enquanto a advocacia privada estaria sujeita a um procedimento distinto\u201d, destacou a OAB no memorial apresentado ao ministro Barroso.<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n