{"id":10756,"date":"2024-11-10T13:56:23","date_gmt":"2024-11-10T16:56:23","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-obtem-vitoria-no-stf-para-entes-publicos-contratarem-advocacia-sem-licitacao\/"},"modified":"2024-11-10T13:56:23","modified_gmt":"2024-11-10T16:56:23","slug":"oab-obtem-vitoria-no-stf-para-entes-publicos-contratarem-advocacia-sem-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-obtem-vitoria-no-stf-para-entes-publicos-contratarem-advocacia-sem-licitacao\/","title":{"rendered":"OAB obt\u00e9m vit\u00f3ria no STF para entes p\u00fablicos contratarem advocacia sem licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de entes p\u00fablicos contratarem servi\u00e7os advocat\u00edcios sem licita\u00e7\u00e3o. O entendimento do Supremo no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 656558<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 309), foi o de que isso \u00e9 poss\u00edvel, desde que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo poder p\u00fablico seja inadequada e o pre\u00e7o do servi\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso e respeite o valor de mercado. A norma j\u00e1 prev\u00ea expressamente a necessidade de procedimento administrativo formal, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional e a necessidade de natureza singular do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n

Segundo Simonetti, a decis\u00e3o representa um marco significativo na valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, reafirmando a import\u00e2ncia de crit\u00e9rios justos e transparentes na contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados pelo poder p\u00fablico. \u201cEssa medida assegura que servi\u00e7os de natureza especializada, que n\u00e3o podem ser adequadamente desempenhados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sejam contratados com base na expertise dos profissionais e em uma remunera\u00e7\u00e3o justa e compat\u00edvel com a responsabilidade exigida pelo caso\u201d, declarou.<\/p>\n

Dolo<\/p>\n

O STF determinou, tamb\u00e9m, que o dolo, ou a inten\u00e7\u00e3o de cometer um ato il\u00edcito, \u00e9 necess\u00e1rio para caracterizar o crime de improbidade administrativa. Como consequ\u00eancia, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade.\u00a0<\/p>\n

Seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli, na sess\u00e3o virtual finalizada em 25\/10, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5\u00ba e 10\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA (Lei 8.429\/1992<\/a>, em sua reda\u00e7\u00e3o original). A Lei 14.230\/2021<\/a>, que alterou a LIA, j\u00e1 estabeleceu a necessidade da conduta dolosa para a configura\u00e7\u00e3o do delito.\u00a0<\/p>\n

O caso concreto come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP) contra um escrit\u00f3rio de advogados contratado pela Prefeitura de Itatiba (SP) com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiram que a contrata\u00e7\u00e3o foi legal. No entanto, o entendimento foi alterado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao concluir que a improbidade n\u00e3o depende de dolo ou culpa e, assim, determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa. Foi contra essa decis\u00e3o que o escrit\u00f3rio ingressou com o RE no STF.\u00a0<\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio<\/p>\n

Por maioria de votos, foi dado provimento ao RE 656558 por n\u00e3o ter sido comprovado, nos autos, dolo dos envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o. Seguiram o relator os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos parcialmente o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, os ministros Edson Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Tese<\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

a) O dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5\u00ba e 10 da Lei 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

b) S\u00e3o constitucionais os artigos 13, V, e 25, II, da Lei 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar:<\/p>\n

(I) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e<\/p>\n

(II) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores\u201d.<\/p>\n

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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de entes p\u00fablicos contratarem servi\u00e7os advocat\u00edcios sem licita\u00e7\u00e3o. O entendimento do Supremo no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 656558, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 309), foi o de que isso \u00e9 poss\u00edvel, desde que a presta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10756},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10756"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10756"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10756\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}