O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (11), a urg\u00eancia de dois projetos de lei que visam refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das advogadas e dos advogados brasileiros. As propostas, que s\u00e3o fruto da atua\u00e7\u00e3o da OAB junto \u00e0 Casa, ser\u00e3o novamente inclu\u00eddas na pauta para an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n
O primeiro, aprovado em regime de urg\u00eancia por 350 votos contra 17, \u00e9 o PL 4538\/2021<\/a>, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) que prop\u00f5e a desobriga\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de custas processuais na execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A medida tem o objetivo de facilitar o acesso de advogados aos honor\u00e1rios, dispensando a exig\u00eancia de custas que, muitas vezes, representam um obst\u00e1culo no recebimento da justa remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho j\u00e1 realizado. O relator do texto na CCJ foi o deputado Victor Linhalis (Pode-ES).<\/p>\n \u201cO PL 4538 traz um al\u00edvio significativo para a advocacia, principalmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para iniciar a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos. Com a dispensa da antecipa\u00e7\u00e3o das custas processuais, os advogados poder\u00e3o buscar a remunera\u00e7\u00e3o de forma mais justa e acess\u00edvel, sem o peso adicional de despesas que, muitas vezes, inviabilizam o acesso aos valores devidos\u201d, considerou Simonetti.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n J\u00e1 o segundo \u00e9 o Projeto de Lei (PL) 212\/2024<\/a>, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que visa incluir o homic\u00eddio qualificado contra advogados no C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de estabelecer uma causa especial de aumento de pena para les\u00f5es corporais dolosas praticadas contra advogados em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o profissional. Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), o texto teve como relator o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).<\/p>\n \u201cA aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia do PL 212 \u00e9 uma vit\u00f3ria significativa na luta pela seguran\u00e7a da advocacia. Precisamos de uma legisla\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a os riscos que advogados e advogadas enfrentam no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e que proteja quem se dedica \u00e0 defesa dos direitos e das liberdades\u201d, comemorou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. Segundo ele, a not\u00edcia vinda do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara \u00e9, tamb\u00e9m, uma demonstra\u00e7\u00e3o do reconhecimento do papel crucial da advocacia para a sociedade.<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n