{"id":10841,"date":"2024-11-21T12:57:35","date_gmt":"2024-11-21T15:57:35","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pl-sobre-indispensabilidade-da-advocacia-em-acoes-de-alimentos-e-protocolado-na-camara\/"},"modified":"2024-11-21T12:57:35","modified_gmt":"2024-11-21T15:57:35","slug":"pl-sobre-indispensabilidade-da-advocacia-em-acoes-de-alimentos-e-protocolado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pl-sobre-indispensabilidade-da-advocacia-em-acoes-de-alimentos-e-protocolado-na-camara\/","title":{"rendered":"PL sobre indispensabilidade da advocacia em a\u00e7\u00f5es de alimentos \u00e9 protocolado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Atendendo a uma solicita\u00e7\u00e3o do CFOAB, a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), em coautoria com Luisa Canziani (PSD-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), protocolou nesta quinta-feira (21\/11), na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.469\/2024<\/a>, que altera a Lei 5.478\/1968<\/a>. O objetivo \u00e9 assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

A proposta, constru\u00edda a partir de estudos liderados pela conselheira federal e presidente da Comiss\u00e3o de Direito da Fam\u00edlia da OAB, Ana Vl\u00e1dia Martins Feitosa, traz modifica\u00e7\u00f5es nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 11 e 12 na legisla\u00e7\u00e3o conhecida como Lei de Alimentos. No texto, \u00e9 defendido que a presen\u00e7a do advogado ou advogada nas a\u00e7\u00f5es de alimentos revela-se \u201cn\u00e3o apenas desej\u00e1vel, mas absolutamente imprescind\u00edvel, pois \u00e9 somente atrav\u00e9s de sua expertise que se torna poss\u00edvel resguardar plenamente os interesses das partes envolvidas, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Quando apresentada a sugest\u00e3o de projeto \u00e0 deputada Soraya Santos, em outubro, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da entidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Na ocasi\u00e3o, a parlamentar, que \u00e9 Procuradora da Secretaria da Mulher na C\u00e2mara, se disp\u00f4s a submeter o projeto \u00e0 bancada feminina da Casa, por compreender a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, em especial para as m\u00e3es, o principal grupo que judicializa a\u00e7\u00f5es de alimentos.<\/p>\n

“A OAB agradece \u00e0s deputadas Soraya Santos, Luisa Canziani e Coronel Fernanda pela apresenta\u00e7\u00e3o do PL 4.469\/2024, que refor\u00e7a o papel essencial da advocacia nos processos de alimentos, garantindo o respeito aos princ\u00edpios constitucionais que sustentam a Justi\u00e7a em nosso pa\u00eds. Este \u00e9 mais um exemplo do di\u00e1logo prof\u00edcuo e constante entre a Ordem e o Poder Legislativo, em prol do fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos da cidadania\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.\u00a0<\/p>\n

PL 4.469\/2024<\/p>\n

Na proposta, as autoras da propostas destacam que \u00e9 o advogado ou a advogada que, com sua profici\u00eancia t\u00e9cnica e profundo conhecimento jur\u00eddico, se encarrega de zelar pelos direitos das partes envolvidas, conferindo especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades e interesses das crian\u00e7as e adolescentes, j\u00e1 reconhecidos como hipervulner\u00e1veis pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

\u201cEmbora o Minist\u00e9rio P\u00fablico desempenhe uma fun\u00e7\u00e3o crucial como fiscal da lei nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, encarregando-se de proteger os direitos infantojuvenis, tal prerrogativa n\u00e3o afasta a imperiosa necessidade da participa\u00e7\u00e3o do(a) advogado(a). A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por mais zelosa que seja, n\u00e3o substitui o papel imprescind\u00edvel do(a) advogado(a), que, com arg\u00facia e discernimento, analisa minuciosamente as especificidades f\u00e1tico-jur\u00eddicas de cada caso, promovendo a defesa t\u00e9cnica integral e eficiente dos interesses de seus representados\u201d, destacam, em trecho do PL.<\/p>\n

No texto, ainda \u00e9 ressaltado que cabe \u00e0 Lei de Alimentos prever algumas situa\u00e7\u00f5es processuais, que, nitidamente, recomendam a presen\u00e7a de um advogado, com o objetivo de garantir o devido processo legal.<\/p>\n

\u201cPrimeiramente, a previs\u00e3o \u00e9 de que a audi\u00eancia se d\u00ea em car\u00e1ter uno, ensejando, em um s\u00f3 ato audiencial: resposta do r\u00e9u, realiza\u00e7\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, oitiva de testemunhas, manifesta\u00e7\u00e3o ministerial e at\u00e9 mesmo prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a terminativa de m\u00e9rito. Conceber que a parte se submeter\u00e1 a complexo ato processual desacompanhada de assist\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica de um(a) caus\u00eddico(a), afronta \u00e0s normas fundamentais do processo, notadamente o contradit\u00f3rio e a ampla defesa material. Tanto \u00e9 assim, que o pr\u00f3prio art. 7\u00ba da Lei de Alimentos determina as penalidades ao autor e ao r\u00e9u pelo n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, podendo levar, no caso do r\u00e9u, inclusive, \u00e0 revelia, com pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato\u201d, diz o texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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