{"id":10882,"date":"2024-11-27T18:42:20","date_gmt":"2024-11-27T21:42:20","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-questiona-no-stf-lei-do-acre-que-reduz-teto-de-requisicoes-de-pequeno-valor\/"},"modified":"2024-11-27T18:42:20","modified_gmt":"2024-11-27T21:42:20","slug":"oab-questiona-no-stf-lei-do-acre-que-reduz-teto-de-requisicoes-de-pequeno-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-questiona-no-stf-lei-do-acre-que-reduz-teto-de-requisicoes-de-pequeno-valor\/","title":{"rendered":"OAB questiona no STF lei do Acre que reduz teto de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor"},"content":{"rendered":"

Em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/a> protocolada nessa ter\u00e7a-feira (26\/11), o Conselho Federal da OAB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 3.157\/2016<\/a>, do Acre. A legisla\u00e7\u00e3o, que alterou o art. 1\u00ba da Lei 1.481\/2003<\/a>, trata da regula\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel estadual, dos procedimentos para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n

A ADI 7758 recebeu a relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. De acordo com o texto, a norma impugnada reduziu de 30 para sete sal\u00e1rios m\u00ednimos o teto das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs), utilizadas para pagamentos de d\u00e9bitos judiciais pelo Poder P\u00fablico fora do regime de precat\u00f3rios. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a OAB argumenta que a lei viola princ\u00edpios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n

Assinam a A\u00e7\u00e3o o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e o presidente da OAB-AC, Rodrigo Aiache Cordeiro<\/p>\n

\u201cA cada dia que estas inconstitucionalidades transcorrem, h\u00e1 perecimento de direitos fundamentais dos acreanos que possuem d\u00e9bitos a serem quitados pelo Poder P\u00fablico\u201d, diz o documento.<\/p>\n

Desproporcionalidade<\/p>\n

A OAB tamb\u00e9m questiona a desproporcionalidade do novo limite, tendo em vista que o teto de sete sal\u00e1rios m\u00ednimos estabelecido pelo estado do Acre \u00e9 inferior aos valores praticados nas suas cidades. \u201cV\u00e1rios munic\u00edpios acreanos \u2013 a exemplo de Rio Branco, Tarauac\u00e1 e Bujari \u2013 t\u00eam valor de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor superior ao pr\u00f3prio estado do Acre, que possui, a toda evid\u00eancia, maior capacidade financeira\u201d, diz. Ao complementar, refor\u00e7a que \u201c\u00e9 absurdo admitir que o Estado, sabidamente mais rico, abrangente e estruturado que os munic\u00edpios de sua circunscri\u00e7\u00e3o, aduza qualquer obst\u00e1culo a, pelo menos, se igualar aos valores praticados pela sua capital\u201d.<\/p>\n

Segundo a ADI, a lei estadual tamb\u00e9m contraria o artigo 97 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que suspendeu a efic\u00e1cia do artigo 100, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 dispositivo que conferia aos estados (incluindo o Acre) a compet\u00eancia para fixar limites de pequeno valor em RPVs \u2013 enquanto vigorasse o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 62\/2009.<\/p>\n

Diante disso, o CFOAB requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei com efeito repristinat\u00f3rio para que volte a vigorar o teto de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme previsto na Lei Estadual 1.481\/2003. Pede-se, ainda a notifica\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Estado do Acre para que se manifeste e, tamb\u00e9m, a concess\u00e3o de medida cautelar para suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei 3.157\/2016.<\/p>\n

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