Em artigo publicado pelo Estad\u00e3o nesta quarta-feira (4\/12), o ministro aposentado Celso de Mello \u2013 ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 defendeu que o advogado ou qualquer outro operador do Direito n\u00e3o pode ser punido em raz\u00e3o de opini\u00f5es jur\u00eddicas que reflitam as suas convic\u00e7\u00f5es pessoais ou a sua vis\u00e3o doutrin\u00e1ria do tema em discuss\u00e3o. Segundo ele, a puni\u00e7\u00e3o seria uma afronta aos princ\u00edpios constitucionais da independ\u00eancia do advogado e de sua consequente liberdade intelectual.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o me parece correto punir, tanto no plano administrativo-disciplinar quanto na esfera penal, o profissional do Direito que haja eventualmente incidido em erro, grosseiro ou n\u00e3o, na exegese de qualquer esp\u00e9cie normativa, sob pena de se criar um novo, e absurdo, tipo penal definidor da esdr\u00faxula e inconstitucional figura do denominado crime de hermen\u00eautica\u201d, afirmou Celso de Mello no texto.<\/p>\n
O ministro mencionou um caso emblem\u00e1tico corrido em 1896, envolvendo Ruy Barbosa \u2013 patrono dos advogados brasileiros e do Senado Federal \u2013, em que ele conseguiu que o STF absolvesse um juiz ga\u00facho \u201cabsurdamente acusado de \u2018erro de interpreta\u00e7\u00e3o\u2019 do Direito e de rebeldia jurisdicional\u201d, conforme pontuou Celso de Mello no texto, em face de sua frontal discord\u00e2ncia com o entendimento sustentado pelo ent\u00e3o presidente do Estado do Rio Grande do Sul, J\u00falio de Castilhos.<\/p>\n