Tema 1267<\/a>, e questiona o Decreto Presidencial 11.302\/2022.<\/p>\nEncaminhada pelo membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, a proposta da Ordem visa defender, com base em crit\u00e9rios como a pena em abstrato, a constitucionalidade do indulto natalino.<\/p>\n
De acordo com o relator da proposi\u00e7\u00e3o, o conselheiro federal Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (RN), o decreto insere-se de forma leg\u00edtima no \u00e2mbito do poder discricion\u00e1rio do\u00a0 presidente da Rep\u00fablica, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. “A prerrogativa de conceder indulto e comutar penas, atribu\u00edda ao chefe do Executivo pelo artigo 84, inciso XII, configura-se como ato pol\u00edtico e discricion\u00e1rio, n\u00e3o sujeito a crit\u00e9rios legais estritos e caracterizado por seu car\u00e1ter humanit\u00e1rio e de pol\u00edtica criminal”.<\/p>\n
Ele ressaltou, ainda, que o decreto alinha-se \u00e0s pol\u00edticas de desencarceramento e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a penal mais humanit\u00e1ria, sendo tamb\u00e9m uma resposta \u00e0 superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria que caracteriza o sistema prisional brasileiro. \u201c\u00c9 imprescind\u00edvel defender a constitucionalidade de medidas como esta, que contribuem para a redu\u00e7\u00e3o do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro. O indulto, al\u00e9m de leg\u00edtimo, promove a reintegra\u00e7\u00e3o social de apenados por crimes de menor gravidade\u201d, afirmou Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade.<\/p>\n
Ainda segundo o relator, a discricionariedade do indulto encontra limites apenas nos princ\u00edpios constitucionais gerais, como a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na veda\u00e7\u00e3o ao abuso de poder e ao desvio de finalidade. Ele tamb\u00e9m salienta que o STF j\u00e1 se manifestou em v\u00e1rios precedentes no sentido de que a concess\u00e3o do indulto constitui prerrogativa exclusiva do presidente.<\/p>\n
\u201cO argumento de que o decreto teria invadido compet\u00eancia legislativa ao n\u00e3o prever tempo m\u00ednimo de cumprimento de pena, como sustentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico. O indulto \u00e9 ato de clem\u00eancia presidencial, n\u00e3o se tratando de cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de normas penais. Tal ato n\u00e3o interfere no princ\u00edpio da reserva legal em mat\u00e9ria penal, previsto no artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o inova no ordenamento jur\u00eddico, limitando-se a aplicar normas j\u00e1 existentes\u201d, considerou o relator.<\/p>\n
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