{"id":10954,"date":"2024-12-10T17:07:12","date_gmt":"2024-12-10T20:07:12","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/marco-historico-conselho-pleno-aprova-proposta-para-garantir-direitos-aos-advogados-com-deficiencia\/"},"modified":"2024-12-10T17:07:12","modified_gmt":"2024-12-10T20:07:12","slug":"marco-historico-conselho-pleno-aprova-proposta-para-garantir-direitos-aos-advogados-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/marco-historico-conselho-pleno-aprova-proposta-para-garantir-direitos-aos-advogados-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Marco hist\u00f3rico: Conselho Pleno aprova proposta para garantir direitos aos advogados com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno aprovou, por aclama\u00e7\u00e3o, proposta de anteprojeto de lei de altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a> para inser\u00e7\u00e3o de dispositivos concernentes \u00e0s prerrogativas das advogadas e dos advogados com defici\u00eancia e necessidades especiais, transit\u00f3rias ou definitivas. O projeto ser\u00e1 encaminhado ao Poder Legislativo para tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tendo em vista que as altera\u00e7\u00f5es propostas representam um avan\u00e7o significativo na consolida\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da advocacia, al\u00e9m de reafirmarem a import\u00e2ncia da defesa de direitos fundamentais, promoverem a inclus\u00e3o e a acessibilidade como pilares para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o relator conselheiro federal decano Felipe Sarmento (AP), que tamb\u00e9m \u00e9 presidente do Fundo de Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), acolheu a proposta que teve origem na Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Conselho Seccional da OAB-PR na gest\u00e3o 2019-2021.<\/p>\n

Sarmento ainda incluiu dispositivos referentes \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas do advogado e da advogada com defici\u00eancia e \u00e0 aus\u00eancia de garantia ao acesso pleno e efetivo a todo o conte\u00fado do processo. \u201cSe esta provid\u00eancia n\u00e3o for tomada, n\u00e3o haver\u00e1 incentivo para que a lei seja cumprida, o que fatalmente significar\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da igualdade de oportunidade para homens e mulheres que decidem envergar a toga da advocacia. Ap\u00f3s tantos anos de exclus\u00e3o manifestada sob a forma das barreiras urban\u00edsticas, arquitet\u00f4nicas, nos transportes, nas comunica\u00e7\u00f5es, atitudinais e tecnol\u00f3gicas, faz-se necess\u00e1rio empurrar a hist\u00f3ria para os trilhos da inclus\u00e3o, efetiva, plena, palp\u00e1vel, absoluta, autoaplic\u00e1vel em toda a sua extin\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Sarmento.<\/p>\n

O secret\u00e1rio-adjunto da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do CFOAB, Marques Elex Silva Carvalho, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta e disse que, junto ao Plano Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o da Advogada e do Advogado com Defici\u00eancia, trata-se de um momento hist\u00f3rico para os advogados com defici\u00eancia. \u201cAprovar essa proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 corrigir uma d\u00edvida hist\u00f3rica, abrindo caminho para uma advocacia plena e inclusiva. Essa proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficia somente os advogados com defici\u00eancia. Ela beneficia a todos n\u00f3s, ao elevar o n\u00edvel do marco civilizat\u00f3rio\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Em suas manifesta\u00e7\u00f5es, conselheiros e conselheiras federais parabenizaram a iniciativa e falaram sobre a repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica com as minorias, al\u00e9m de considerarem uma \u201cevolu\u00e7\u00e3o civilizat\u00f3ria da advocacia\u201d. Tamb\u00e9m foi lembrado que amanh\u00e3, ter\u00e7a-feira (10\/12), \u00e9 o Dia da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH).\u00a0\u00a0<\/p>\n

Nova reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Conforme proposta aprovada, a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 pela inser\u00e7\u00e3o na Lei 8.906\/1994 dos arts. 7\u00ba-C e 7\u00ba-D, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 7\u00ba-C. Sem preju\u00edzo dos direitos assegurados nos artigos 7\u00ba e 7\u00ba-A desta lei, s\u00e3o direitos da advogada e do advogado com defici\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 ter acessibilidade na utiliza\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios compartilhados nas Sedes e salas da OAB em todo o territ\u00f3rio Nacional;<\/p>\n

II \u2013 exercer a profiss\u00e3o de forma plena, com liberdade e autonomia, mediante tecnologias assistivas e com o aux\u00edlio de terceiros e servidores, se necess\u00e1rio, no processo eletr\u00f4nico ou quaisquer outros meios digitais utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado-Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, compat\u00edveis com sua defici\u00eancia e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar;<\/p>\n

IV \u2013 ingressar livremente, de forma aut\u00f4noma e independente, com acessibilidade necess\u00e1ria \u00e0 sua defici\u00eancia em todos os locais previstos no inciso VI do art. 7\u00b0 desta lei;<\/p>\n

V \u2013 permanecer sentado ou em p\u00e9 e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso VI, artigo 7\u00b0 desta lei, independentemente de licen\u00e7a, observada sua condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 requerer, \u00e0 autoridade competente, a designa\u00e7\u00e3o de um local adequado \u00e0s limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das pessoas com defici\u00eancia envolvidas no ato processual, quando ausente acessibilidade;<\/p>\n

VII \u2013 valer-se, quando necess\u00e1rio, de ajuda t\u00e9cnica que supra a sua defici\u00eancia no exerc\u00edcio da advocacia, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio dos direitos previstos nos incisos XII, XIV, XV e XVI do art. 7\u00b0 desta lei, observada sua condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 reclamar, verbalmente, por meio digital, impresso ou por escrita braile, acompanhado de tradu\u00e7\u00e3o impressa e devidamente assinada, perante qualquer ju\u00edzo, tribunal ou autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento;<\/p>\n

IX \u2013 falar, sentado ou em p\u00e9, em quaisquer locais indicados no inciso VI, artigo 7\u00b0 desta lei, observada sua condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013 ter garantido no exerc\u00edcio do inciso XXI do artigo 7\u00b0 desta lei:<\/p>\n

a) toda e qualquer ferramenta assistiva de que necessite;<\/p>\n

b) apresentar raz\u00f5es e quesitos no meio que lhe for mais f\u00e1cil, podendo ser verbal, escrito ou impresso e, quando em braile, ser\u00e3o tomados a termo e devidamente assinados;<\/p>\n

XI \u2013 ter acesso ao conte\u00fado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade do processo, podendo ela ser declarada de of\u00edcio;<\/p>\n

XII \u2013 direito \u00e0 reserva de vagas exclusivas, devidamente sinalizadas, em estacionamentos localizados nas sedes e salas da OAB, f\u00f3runs, tribunais, delegacias, estabelecimentos prisionais e quaisquer outros locais de exerc\u00edcio profissional, de forma a assegurar condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e conveni\u00eancia;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, a escolha caber\u00e1 sempre ao advogado ou advogada com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6\u00b0 do artigo 7\u00b0 desta lei, a dilig\u00eancia dever\u00e1 ser acompanhada, tamb\u00e9m, por pessoa com qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para atuar como int\u00e9rprete de libras, ledor e transcritor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os espa\u00e7os previstos no art. 7\u00b0-A, II desta lei, dever\u00e3o ter acessibilidade que atendam adequadamente \u00e0s necessidades dos pais e do beb\u00ea com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00b0-C, no que couber, \u00e0 advogada e ao advogado com mobilidade reduzida, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo, obeso e aos equiparados legalmente \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao estagi\u00e1rio de advocacia, com defici\u00eancia ou equiparado, regularmente inscrito.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr do CFOAB<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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