{"id":10959,"date":"2024-12-10T19:16:07","date_gmt":"2024-12-10T22:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-vai-propor-pl-para-incluir-a-investigacao-defensiva-como-prerrogativa-no-estatuto-da-advocacia\/"},"modified":"2024-12-10T19:16:07","modified_gmt":"2024-12-10T22:16:07","slug":"cfoab-vai-propor-pl-para-incluir-a-investigacao-defensiva-como-prerrogativa-no-estatuto-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/cfoab-vai-propor-pl-para-incluir-a-investigacao-defensiva-como-prerrogativa-no-estatuto-da-advocacia\/","title":{"rendered":"CFOAB vai propor PL para incluir a investiga\u00e7\u00e3o defensiva como prerrogativa no Estatuto da Advocacia"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros federais da OAB aprovaram por aclama\u00e7\u00e3o a proposta legislativa formalizada pela Comiss\u00e3o Especial de Estudos e Regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva para inserir no inciso Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a> (Lei 8.906\/1994) a investiga\u00e7\u00e3o defensiva como prerrogativa profissional do advogado. A decis\u00e3o ocorreu nessa segunda-feira (9\/12) durante a \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno do tri\u00eanio.<\/p>\n

O colegiado debateu, ainda, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do Provimento 188\/2018<\/a> do CFOAB, que regulamenta a investiga\u00e7\u00e3o defensiva. O relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal Rodrigo S\u00e1nchez Rios (PR), destacou a import\u00e2ncia de ampliar e detalhar as normas, encaminhando a proposta \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia e \u00e0s comiss\u00f5es especiais de Estudo do Direito Penal e de Direito Processual Penal para an\u00e1lise conjunta das normas de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEmbora ainda se encontre resist\u00eancia na pr\u00e1tica da atividade forense, a atua\u00e7\u00e3o ativa da defesa tamb\u00e9m na etapa extrajudicial constitui decorr\u00eancia l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sua natureza de cautelaridade \u2013 preserva\u00e7\u00e3o do meio de prova \u2013 n\u00e3o se confunde com provisoriedade. Muitos dos mais importantes atos praticados nesta conjuntura incluem-se dentre as denominadas provas n\u00e3o repet\u00edveis sendo, portanto, pass\u00edveis de valora\u00e7\u00e3o quando da senten\u00e7a\u201d, explicitou o relator em seu voto.<\/p>\n

S\u00e1nchez afirmou que ao visar reconstruir o fato, o procedimento de averigua\u00e7\u00e3o preliminar n\u00e3o se converte t\u00e3o somente em base para a acusa\u00e7\u00e3o \u2013 forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti \u2013, mas tamb\u00e9m para o arquivamento sempre que apontar a inexist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria, atipicidade, licitude ou exculpa\u00e7\u00e3o da conduta, e at\u00e9 mesmo a inexist\u00eancia material do fato em si. \u201cN\u00e3o por outro motivo assevera-se que a interven\u00e7\u00e3o do sujeito passivo neste primeiro momento da averigua\u00e7\u00e3o est\u00e1 essencialmente refletida no exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d, pontuou.<\/p>\n

Conforme tal premissa, como explicou o conselheiro, a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto, mediante a inclus\u00e3o de um dispositivo que reconhe\u00e7a, expressamente, a investiga\u00e7\u00e3o defensiva como prerrogativa profissional, com todas as garantias inerentes, \u00e9 medida que se imp\u00f5e e deve ser encampada pelo Conselho Federal da OAB.\u00a0<\/p>\n

\u201cAs prerrogativas profissionais inscritas na Lei 8.906\/1994 n\u00e3o servem a outro fim, sen\u00e3o instrumentalizar a vig\u00eancia de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. N\u00e3o existem para o advogado, mas \u00e0 sociedade e, diretamente, ao indiv\u00edduo por ele representado, detentor de direitos fundamentais cujo reconhecimento, respeito e exerc\u00edcio dependem do livre e pleno exerc\u00edcio da advocacia, um servi\u00e7o p\u00fablico de elevada fun\u00e7\u00e3o social\u201d, destacou.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr do CFOAB<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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