{"id":10961,"date":"2024-12-10T19:16:07","date_gmt":"2024-12-10T22:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-da-oab-aprova-proposta-para-regulamentar-uso-de-algemas-em-prisoes-de-advogados\/"},"modified":"2024-12-10T19:16:07","modified_gmt":"2024-12-10T22:16:07","slug":"conselho-pleno-da-oab-aprova-proposta-para-regulamentar-uso-de-algemas-em-prisoes-de-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/conselho-pleno-da-oab-aprova-proposta-para-regulamentar-uso-de-algemas-em-prisoes-de-advogados\/","title":{"rendered":"Conselho Pleno da OAB aprova proposta para regulamentar uso de algemas em pris\u00f5es de advogados"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno aprovou, durante a \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da gest\u00e3o, nessa segunda-feira (9\/12), a proposta de cria\u00e7\u00e3o de procedimentos padr\u00f5es de seguran\u00e7a quanto ao uso ou n\u00e3o de algemas quando da pris\u00e3o de advogados ou advogadas. Para tal, foi aprovada proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>.<\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia da OAB, o entendimento do relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal Stalyn Paniago (MT), acompanhado por unanimidade pelo colegiado, \u00e9 de que a excepcional medida de conten\u00e7\u00e3o em desfavor de profissional da advocacia, como a utiliza\u00e7\u00e3o de algemas, deve ser formalmente justificada para n\u00e3o servir como instrumento de afronta ou tolhimento \u00e0s prerrogativas profissionais. De toda forma, segundo o conselheiro, apenas justificam a utiliza\u00e7\u00e3o de algemas casos de resist\u00eancia, fundado receio de fuga, perigo \u00e0 integridade pr\u00f3pria ou alheia por parte do preso ou de terceiros, ou atrav\u00e9s de justificativa formal da medida extrema.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, ainda que possam subsistir raz\u00f5es para que agentes p\u00fablicos se valham desta medida de conten\u00e7\u00e3o, o que se percebe \u00e9 a aparente banaliza\u00e7\u00e3o desta inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, sem apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer justificativas concretas pertinentes, e mais, sem a elucida\u00e7\u00e3o formal desta realidade, sem implica\u00e7\u00f5es ou consequ\u00eancias da inobserv\u00e2ncia dos mandamentos legal e sumular\u201d, defendeu o relator.\u00a0<\/p>\n

Por isso, foi sugerida expressa possibilidade de puni\u00e7\u00e3o por abuso de autoridade aos servidores p\u00fablicos que descumprirem os mandamentos legais e, concernente \u00e0 v\u00edtima do ato constrangedor o imediato relaxamento da pris\u00e3o perpetrada e nulidade do ato processual a que se refere, nos moldes do j\u00e1 delineado, em parte final de S\u00famula Vinculante 11<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/p>\n

A poss\u00edvel conduta irregular de advogados e advogadas deve ser apurada em estrita observ\u00e2ncia do devido processo legal, resguardando-lhe direitos e garantias individuais, o que n\u00e3o \u00e9 o cerne da discuss\u00e3o. Conforme destacou o relator, discute-se, t\u00e3o somente, que o uso humilhante, indiscriminado, depreciativo e estigmatizador das algemas deve ser resguardado a situa\u00e7\u00f5es extremas e necess\u00e1rias a esses profissionais indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Confira todas as fotos no Flickr do CFOAB<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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