{"id":10979,"date":"2024-12-11T21:05:11","date_gmt":"2024-12-12T00:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-apresentara-ao-congresso-nacional-quatro-propostas-que-fortalecem-prerrogativas-da-advocacia\/"},"modified":"2024-12-11T21:05:11","modified_gmt":"2024-12-12T00:05:11","slug":"oab-apresentara-ao-congresso-nacional-quatro-propostas-que-fortalecem-prerrogativas-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-apresentara-ao-congresso-nacional-quatro-propostas-que-fortalecem-prerrogativas-da-advocacia\/","title":{"rendered":"OAB apresentar\u00e1 ao Congresso Nacional quatro propostas que fortalecem prerrogativas da advocacia"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira (9\/12), durante a \u00faltima sess\u00e3o do tri\u00eanio, quatro propostas de inclus\u00e3o de novos dispositivos de fortalecimento das prerrogativas na Lei 8.906\/1994<\/a> (Estatuto da Advocacia).<\/p>\n

As propostas ser\u00e3o encaminhadas ao Poder Legislativo para tramita\u00e7\u00e3o. Elas tratam dos seguintes temas:<\/p>\n

– Garantia da sustenta\u00e7\u00e3o oral da advocacia nos julgamentos de plen\u00e1rios virtuais , em tempo real e de forma simult\u00e2nea;<\/p>\n

– Cria\u00e7\u00e3o de procedimentos padronizados de seguran\u00e7a quanto ao uso de algemas quando advogadas ou advogados forem presos;\u00a0<\/p>\n

– Asseguramento da investiga\u00e7\u00e3o defensiva como prerrogativa profissional;<\/p>\n

– Garantia de direitos aos advogados com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cNa \u00faltima e produtiva sess\u00e3o do Conselho Pleno deste tri\u00eanio, aprovamos propostas que refor\u00e7am essas prerrogativas, com impactos significativos para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos advogados e, sobretudo, para a cidadania. Encerramos este ciclo com a\u00e7\u00f5es concretas que traduzem o compromisso da OAB em fortalecer a profiss\u00e3o e, ao mesmo tempo, contribuir para a Justi\u00e7a e a democracia\u201d, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/p>\n

Uma das proposi\u00e7\u00f5es, encaminhada por Beto Simonetti e pelo vice-presidente da Ordem, Rafael Horn, visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia, que foram vetados na convers\u00e3o do Projeto de Lei 5.284\/2020<\/a> na Lei 14.365\/2022<\/a>. Tamb\u00e9m prop\u00f5e uma manifesta\u00e7\u00e3o institucional do CFOAB de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371\/2024, que busca sustar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 591\/2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u2013 norma que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plen\u00e1rio virtual e de realizar sustenta\u00e7\u00f5es orais s\u00edncronas.<\/p>\n

\u201cA Ordem tem sido vigilante e firme diante de quaisquer medidas que visem desidratar os direitos e prerrogativas da advocacia, sempre reafirmando o compromisso com a plena garantia do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da Justi\u00e7a\u201d, afirma o texto do relator, o conselheiro federal pelo Maranh\u00e3o e coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o da OAB, Thiago Diaz. Conforme ressaltou em seu voto, a sustenta\u00e7\u00e3o oral representa uma garantia essencial para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, protegendo n\u00e3o apenas os advogados, mas sobretudo os direitos das partes representadas. Saiba mais<\/a>.<\/p>\n

Uso de algemas<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m foi aprovada uma proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB para a cria\u00e7\u00e3o de procedimentos padr\u00f5es de seguran\u00e7a quanto ao uso ou n\u00e3o de algemas quando advogadas ou advogados forem presos.\u00a0<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal pelo Mato Grosso Stalyn Paniago, levou em considera\u00e7\u00e3o o parecer da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia da OAB, de que a excepcional medida de conten\u00e7\u00e3o em desfavor de profissional da advocacia, como a utiliza\u00e7\u00e3o de algemas, deve ser formalmente justificada para n\u00e3o servir como instrumento de afronta ou tolhimento \u00e0s prerrogativas profissionais. Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado. De toda forma, segundo o conselheiro, apenas justificam a utiliza\u00e7\u00e3o de algemas casos de resist\u00eancia, fundado receio de fuga, perigo \u00e0 integridade pr\u00f3pria ou alheia por parte do preso ou de terceiros, ou atrav\u00e9s de justificativa formal da medida extrema.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, ainda que possam subsistir raz\u00f5es para que agentes p\u00fablicos se valham desta medida de conten\u00e7\u00e3o, o que se percebe \u00e9 a aparente banaliza\u00e7\u00e3o desta inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, sem apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer justificativas concretas pertinentes, e mais, sem a elucida\u00e7\u00e3o formal desta realidade, sem implica\u00e7\u00f5es ou consequ\u00eancias da inobserv\u00e2ncia dos mandamentos legal e sumular\u201d, defendeu o relator em seu voto.<\/p>\n

Por isso, foi sugerida expressa possibilidade de puni\u00e7\u00e3o por abuso de autoridade aos servidores p\u00fablicos que descumprirem os mandamentos legais e, concernente \u00e0 v\u00edtima do ato constrangedor o imediato relaxamento da pris\u00e3o perpetrada e nulidade do ato processual a que se refere, nos moldes do j\u00e1 delineado, em parte final de S\u00famula Vinculante 11<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba mais<\/a>.<\/p>\n

Investiga\u00e7\u00e3o defensiva<\/p>\n

A proposta para assegurar a investiga\u00e7\u00e3o defensiva foi formalizada pela Comiss\u00e3o Especial de Estudos e Regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva do CFOAB. O relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal pelo Paran\u00e1 Rodrigo S\u00e1nchez Rios, afirmou que ao visar reconstruir o fato, o procedimento de averigua\u00e7\u00e3o preliminar n\u00e3o se converte t\u00e3o somente em base para a acusa\u00e7\u00e3o \u2013 forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti \u2013, mas tamb\u00e9m para o arquivamento sempre que apontar a inexist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria, atipicidade, licitude ou exculpa\u00e7\u00e3o da conduta, e at\u00e9 mesmo a inexist\u00eancia material do fato em si. \u201cN\u00e3o por outro motivo assevera-se que a interven\u00e7\u00e3o do sujeito passivo neste primeiro momento da averigua\u00e7\u00e3o est\u00e1 essencialmente refletida no exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d, disse.<\/p>\n

Conforme tal premissa, a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto, mediante a inclus\u00e3o de um dispositivo que reconhe\u00e7a, expressamente, a investiga\u00e7\u00e3o defensiva como prerrogativa profissional, com todas as garantias inerentes, \u00e9 medida necess\u00e1ria. Saiba mais<\/a>.<\/p>\n

Advogados com defici\u00eancia<\/p>\n

O \u00faltimo projeto aprovado para encaminhamento ao legislativo refere-se \u00e0s advogadas e aos advogados com defici\u00eancia e necessidades especiais, transit\u00f3rias ou definitivas. Tendo em vista que as altera\u00e7\u00f5es propostas representam um avan\u00e7o significativo na consolida\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da advocacia, al\u00e9m de reafirmar a import\u00e2ncia da defesa de direitos fundamentais, promover a inclus\u00e3o e a acessibilidade como pilares para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o relator, conselheiro federal decano e presidente do Fundo de Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento (AP), acolheu a proposta que teve origem na Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Conselho Seccional da OAB-PR na gest\u00e3o 2019-2021.<\/p>\n

Ele ainda incluiu dispositivos referentes \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas do advogado e da advogada com defici\u00eancia e \u00e0 aus\u00eancia de garantia ao acesso pleno e efetivo a todo o conte\u00fado do processo. \u201cSe esta provid\u00eancia n\u00e3o for tomada, n\u00e3o haver\u00e1 incentivo para que a lei seja cumprida, o que fatalmente significar\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da igualdade de oportunidade para homens e mulheres que decidem envergar a toga da advocacia. Ap\u00f3s tantos anos de exclus\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio empurrar a hist\u00f3ria para os trilhos da inclus\u00e3o, efetiva, plena, palp\u00e1vel, absoluta, autoaplic\u00e1vel em toda a sua extin\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Sarmento. Saiba mais<\/a>.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Veja mais fotos da sess\u00e3o no Flickr do CFOAB<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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