O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em voto-vista nessa quinta-feira (12\/12), de reafirmar o papel complementar dos advogados dativos na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, especialmente quando a Defensoria P\u00fablica enfrenta limita\u00e7\u00f5es operacionais. \u201c\u00c9 um marco no processo de fortalecimento do Sistema de Justi\u00e7a e para a garantia de direitos fundamentais\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
O STF retomou o julgamento da validade da lei do estado de S\u00e3o Paulo que vinculou parte do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ) ao pagamento de advogados dativos. A Lei Complementar (LC) 1.297\/2017<\/a> destinou 40% do FAJ \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar por advogados privados. O decano do STF, que havia pedido vista do processo, acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes pela constitucionalidade da norma.<\/p>\n Apesar de inicialmente ter votado com o relator, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, suspendendo mais uma vez o julgamento.<\/p>\n Voto-vista<\/p>\n Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes destacou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual paulista, ao destinar parte do fundo de financiamento para custear despesas relacionadas \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, n\u00e3o estabelece obrigatoriedade de conv\u00eanio entre a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (DPE-SP) e a OAB, respeitando, assim, a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria.<\/p>\n Assim, ressaltou que a norma reflete uma atua\u00e7\u00e3o complementar, em que os servi\u00e7os conveniados buscam suprir lacunas ou impossibilidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Defensoria, especialmente diante da falta de estrutura ou desafios operacionais.<\/p>\n Segundo o ministro, a lei n\u00e3o promove substitui\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos, mas assegura a atua\u00e7\u00e3o suplementar de terceiros, compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia do STF, que j\u00e1 reconheceu a validade de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita por munic\u00edpios (ADPF 279<\/a>).\u00a0<\/p>\n Posicionamento da OAB<\/p>\n Beto Simonetti disse que \u00e9 fundamental que a nomea\u00e7\u00e3o de advogados dativos seja acompanhada de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o justa e c\u00e9lere, reconhecendo o papel indispens\u00e1vel desses profissionais. \u201cO CFOAB segue comprometido em assegurar que a atua\u00e7\u00e3o dos dativos se d\u00ea de forma complementar \u00e0 Defensoria P\u00fablica, sem que isso fragilize a expans\u00e3o de sua estrutura e a universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente.\u201d<\/p>\n O presidente da OAB Nacional reiterou, ainda, a import\u00e2ncia de mecanismos transparentes e participativos na gest\u00e3o de recursos destinados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos advogados dativos, com a efetiva participa\u00e7\u00e3o da Ordem, de modo a garantir a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e o pleno funcionamento da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em voto-vista nessa quinta-feira (12\/12), de reafirmar o papel complementar dos advogados dativos na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, especialmente quando a Defensoria P\u00fablica enfrenta limita\u00e7\u00f5es operacionais. \u201c\u00c9 um marco no processo de fortalecimento do Sistema […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10985},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10985"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10985"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10985\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10985"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10985"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10985"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}