{"id":10993,"date":"2024-12-16T14:46:20","date_gmt":"2024-12-16T17:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-celebra-os-60-anos-da-lei-das-incorporacoes-imobiliarias-com-seminario-sobre-desafios-e-avancos-no-setor\/"},"modified":"2024-12-16T14:46:20","modified_gmt":"2024-12-16T17:46:20","slug":"oab-celebra-os-60-anos-da-lei-das-incorporacoes-imobiliarias-com-seminario-sobre-desafios-e-avancos-no-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-celebra-os-60-anos-da-lei-das-incorporacoes-imobiliarias-com-seminario-sobre-desafios-e-avancos-no-setor\/","title":{"rendered":"OAB celebra os 60 anos da Lei das Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias com semin\u00e1rio sobre desafios e avan\u00e7os no setor"},"content":{"rendered":"

No dia em que a Lei 4.591\/1964<\/a>, conhecida como Lei das Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, celebra os 60 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial de Direito Imobili\u00e1rio do CFOAB reuniu os principais juristas do pa\u00eds no ramo da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em discuss\u00f5es sobre os temas mais atuais e pol\u00eamicos. O semin\u00e1rio virtual “Os 60 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 4.591\/1964 e a import\u00e2ncia da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d ocorreu nesta segunda-feira (16\/12), com a participa\u00e7\u00e3o de mais de 1,4 mil pessoas inscritas.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Especial, Marcus Vin\u00edcius Borges, sinalizou que o evento tamb\u00e9m homenageia Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, ex-presidente do CFOAB e autor do anteprojeto. Borges afirmou que a Lei \u00e9 uma das principais em vig\u00eancia no pa\u00eds. \u201cImportante n\u00e3o s\u00f3 do ponto de vista jur\u00eddico, mas dos pontos de vista social, econ\u00f4mico e assim por diante.\u201d<\/p>\n

\u201cTudo o que enfraquece a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, enfraquece a advocacia de Direito Imobili\u00e1rio e o inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro: tudo o que fortalece a advocacia, fortalece a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d, disse Borges.<\/p>\n

Segundo o presidente do colegiado, no segundo semestre deste ano, a Comiss\u00e3o Especial de Direito Imobili\u00e1rio aprovou proposta com algumas modifica\u00e7\u00f5es na Lei 4.591\/1964. Entre elas, a mudan\u00e7a no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 43 para tornar obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do advogado no procedimento extrajudicial de destitui\u00e7\u00e3o do incorporador. Agora, a proposta tramita no \u00e2mbito do Conselho Pleno do CFOAB.<\/p>\n

Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/p>\n

O titular do Registro de Im\u00f3veis da 1\u00aa Zona de Porto Alegre (RS), Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o representa um importante pilar no Direito Imobili\u00e1rio brasileiro, pois foi criada com o escopo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e maior confiabilidade no mercado imobili\u00e1rio, \u201csalvaguardando tanto os direitos dos incorporadores quanto dos adquirentes dos im\u00f3veis. Desta forma, assegura o desenvolvimento dos neg\u00f3cios de forma segura e estruturada\u201d. Segundo ele, antes desta lei o mercado de incorpora\u00e7\u00f5es operava sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, gerando inseguran\u00e7a entre as partes envolvidas nos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Por sua vez, um dos cofundadores do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim) Melhim Chalhub, disse que conforme a seguran\u00e7a jur\u00eddica conferida pelo registro da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, a Lei da Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria institui normas prudenciais de aloca\u00e7\u00e3o de riscos e de controle or\u00e7ament\u00e1rio; submete a atividade a regime legal de vincula\u00e7\u00e3o de receitas; define a forma de exerc\u00edcio dos direitos obrigacionais e reais dos adquirentes, abrangendo a fase da constru\u00e7\u00e3o e da utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio; cria a figura da comiss\u00e3o de representantes dos adquirentes e a ela outorga mandato legal para administrar o condom\u00ednio especial na fase da constru\u00e7\u00e3o; permite a cria\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o composto pelos direitos e obriga\u00e7\u00f5es correspondentes a cada empreendimento; e torna impenhor\u00e1veis e indispon\u00edveis determinados bens e direitos do ativo da incorpora\u00e7\u00e3o em casos de fal\u00eancia e destitui\u00e7\u00e3o do incorporador, visando preservar meios de realiza\u00e7\u00e3o objeto da incorpora\u00e7\u00e3o \u2013 execu\u00e7\u00e3o da obra, entrega das unidades aos adquirentes, liquida\u00e7\u00e3o do passivo e apropria\u00e7\u00e3o do resultado pelo incorporador.<\/p>\n

Programa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os participantes do evento contaram com cinco pain\u00e9is de debate, com duas palestras cada. O primeiro abordou a promessa de permuta de terreno por unidade futura na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e seu inadimplemento \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de atos na matr\u00edcula e a Lei 4.591\/1964 como marco legal da seguran\u00e7a jur\u00eddica nos empreendimentos imobili\u00e1rios em 60 anos de exist\u00eancia.<\/p>\n

A parte pr\u00e1tica foi abordada no segundo e terceiro pain\u00e9is, que trataram da destitui\u00e7\u00e3o do incorporador, a influ\u00eancia da Lei 14.905\/2024<\/a> nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o, os pressupostos, efetividade e desafios da Lei da Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, e a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em supercondom\u00ednios.<\/p>\n

O quarto painel abordou o Provimento 172<\/a> com as modifica\u00e7\u00f5es dos provimentos 175<\/a> e 177<\/a> do CNJ, que restringiu o escopo do artigo 38 da Lei 9.514\/1997<\/a>, criando obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei de formalizar contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre bens im\u00f3veis por meio de escritura p\u00fablica para agentes n\u00e3o integrantes do sistema financeiro imobili\u00e1rio e nem do sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o, de cooperativas de cr\u00e9dito, ou de administradoras de cons\u00f3rcio im\u00f3veis, gerando aumento irrazo\u00e1vel dos custos de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, os palestrantes abordaram a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da evolu\u00e7\u00e3o normativa e jurisprudencial e dos desafios jur\u00eddicos da empresa incorporadora ap\u00f3s 60 anos da Lei 4.591\/1964.<\/p>\n

Conhe\u00e7a os participantes do debate:<\/p>\n

Painel 1<\/p>\n

Painelista 1: Francisco Eduardo Loureiro (desembargador e corregedor-geral da Justi\u00e7a do TJSP)<\/p>\n

Painelista 2: Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva (registrador titular do RI da 1\u00aa Zona de Porto Alegre)<\/p>\n

Moderadora: Darlene Braga Monteiro (secret\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio do CFOAB)<\/p>\n

Painel 2<\/p>\n

Painelista 1: Viviane Amaral (advogada)<\/p>\n

Painelista 2: Luiz Antonio Scavone Junior (doutor PUC-SP)<\/p>\n

Moderador: Diego Martins Silva do Amaral (secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio do CFOAB)<\/p>\n

Painel 3<\/p>\n

Painelista 1: Melhim Chalhub (cofundador do Ibradim)<\/p>\n

Painelista 2: Olivar Vitale (cofundador e diretor do Ibradim)<\/p>\n

Moderador: Marcus Vin\u00edcius Borges (presidente da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio do CFOAB)<\/p>\n

Painel 4<\/p>\n

Painelista 1: Andr\u00e9 Abelha (cofundador e diretor Institucional do Ibradim)<\/p>\n

Painelista 2: Marcelo Terra (advogado)<\/p>\n

Moderadora: Luciana Ismael (presidente do Ibradim)<\/p>\n

Painel 5<\/p>\n

Painelista 1: Danila Oleinik (diretora jur\u00eddica da Abrainc)<\/p>\n

Painelista 2: Fernando Guedes Ferreira Filho (vice-presidente jur\u00eddico da CBIC)\u00a0<\/p>\n

Moderador: Alencar Ferrugini Macedo (vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio do CFOAB)<\/p>\n

Assista o semin\u00e1rio<\/a><\/p>\n

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No dia em que a Lei 4.591\/1964, conhecida como Lei das Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, celebra os 60 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial de Direito Imobili\u00e1rio do CFOAB reuniu os principais juristas do pa\u00eds no ramo da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em discuss\u00f5es sobre os temas mais atuais e pol\u00eamicos. O semin\u00e1rio virtual “Os 60 anos da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":10993},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10993"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10993\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}