Em 2024, a OAB reafirmou seu papel de guardi\u00e3 das prerrogativas da advocacia e conquistou importantes avan\u00e7os para a classe. Por meio de decis\u00f5es judiciais, articula\u00e7\u00f5es legislativas e regulamenta\u00e7\u00f5es internas, a Ordem enfrentou viola\u00e7\u00f5es e abusos contra as prerrogativas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da OAB trabalhar para assegurar que cada profissional possa exercer sua fun\u00e7\u00e3o de maneira \u00edntegra e sem obst\u00e1culos. Essa luta \u00e9 permanente. Apesar de termos obtido importantes vit\u00f3rias, os desafios continuam intensos”, afirma o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.<\/p>\n
Conhe\u00e7a, abaixo, algumas das conquistas de 2024 e propostas de 2025 para a \u00e1rea de prerrogativas:<\/p>\n
Limites ao MP<\/p>\n
Uma das importantes vit\u00f3rias obtidas pela OAB para a advocacia foi a decis\u00e3o em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o investigativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>. O tribunal julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793, proposta pela Ordem, reafirmando a import\u00e2ncia do controle judicial e dos direitos fundamentais nas investiga\u00e7\u00f5es criminais conduzidas pelo MP. A ADI 5793 questionou dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que regulamentou a instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios criminais a cargo do MP.\u00a0<\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o entre advogados<\/p>\n Outra vit\u00f3ria para a classe foi a revis\u00e3o, pelo STF, de uma decis\u00e3o que abria margem para proibi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre advogados<\/a>. Ap\u00f3s a OAB contestar o despacho original, o ministro Alexandre de Moraes proferiu outra decis\u00e3o, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o ou limite para as comunica\u00e7\u00f5es entre advogados de investigados em opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal. O ministro escreveu que \u201cconforme pleiteado pelo Conselho Federal da OAB, est\u00e3o mantidos integralmente \u2018o direito \u00e0 liberdade do exerc\u00edcio profissional e o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o resguardado constitucionalmente\u2019\u201d.<\/p>\n Unifica\u00e7\u00e3o e fortalecimento das prerrogativas da advocacia<\/p>\n Uma das delibera\u00e7\u00f5es marcantes do CFOAB em 2024 foi a regulamenta\u00e7\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia. Essa medida estabelece um padr\u00e3o nacional para a atua\u00e7\u00e3o da OAB na defesa das prerrogativas em suas 27 seccionais, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o e o respeito aos direitos da classe em todo o pa\u00eds.<\/p>\n Os benef\u00edcios da unifica\u00e7\u00e3o incluem a cria\u00e7\u00e3o de um roteiro nacional para atos de desagravo e a regulamenta\u00e7\u00e3o do Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia \u2014 uma ferramenta inovadora que lista agentes p\u00fablicos que desrespeitam os direitos de advogados e advogadas. Essa iniciativa n\u00e3o s\u00f3 protege a advocacia, como tamb\u00e9m assegura \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o direito a uma defesa plena e livre de coa\u00e7\u00f5es. A regulamenta\u00e7\u00e3o ainda veda homenagens ou aulas ministradas por violadores de prerrogativas dentro do Sistema OAB, reafirmando o compromisso da Ordem com o respeito e a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.<\/p>\n Honor\u00e1rios<\/p>\n A Ordem obteve a aprova\u00e7\u00e3o do PL 850\/2023 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), inclui de forma expl\u00edcita o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, contratuais e os eventualmente arbitrados por decis\u00e3o judicial no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994)<\/a>.\u00a0 A medida \u00e9 essencial para proteger a fonte de renda da advocacia. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a o privil\u00e9gio desses cr\u00e9ditos em processos de fal\u00eancia, concordata, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n OAB vai ao Congresso<\/p>\n Em 2025, a atua\u00e7\u00e3o da OAB no Congresso continuar\u00e1 intensa. Na reuni\u00e3o de dezembro de 2024, o Conselho Pleno aprovou mais quatro propostas<\/a> que ser\u00e3o levadas pela entidade ao Legislativo com o objetivo de fortalecer e proteger as prerrogativas profissionais.\u00a0<\/p>\n Os projetos tratam dos seguintes temas:<\/p>\n – Garantia da sustenta\u00e7\u00e3o oral da advocacia nos julgamentos de plen\u00e1rios virtuais, em tempo real e de forma simult\u00e2nea<\/a>;<\/p>\n – Cria\u00e7\u00e3o de procedimentos padronizados de seguran\u00e7a quanto ao uso de algemas quando advogadas ou advogados forem presos<\/a>;\u00a0<\/p>\n – Asseguramento da investiga\u00e7\u00e3o defensiva como prerrogativa profissional<\/a>;<\/p>\n