Com atua\u00e7\u00e3o em diversas frentes legislativas no \u00faltimo tri\u00eanio, o Conselho Federal da OAB alcan\u00e7ou vit\u00f3rias significativas em defesa dos interesses da advocacia. \u201cEssas conquistas refletem o compromisso da nossa gest\u00e3o com a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e a defesa das prerrogativas profissionais, fortalecendo o papel da entidade como representante da classe e promotora da Justi\u00e7a no Brasil\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
Honor\u00e1rios<\/p>\n
Ap\u00f3s intensa atua\u00e7\u00e3o da OAB, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em novembro, a urg\u00eancia do PL 4538\/2021<\/a>, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que prop\u00f5e a desobriga\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de custas processuais na execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>. A medida tem o objetivo de facilitar o acesso de advogados aos honor\u00e1rios, dispensando a exig\u00eancia de custas que, muitas vezes, representam um obst\u00e1culo no recebimento da justa remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho j\u00e1 realizado. O relator do texto na CCJC foi o deputado Victor Linhalis (Pode-ES).<\/p>\n Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n A OAB batalhou para garantir as prerrogativas de advogadas e advogados em diversos projetos, como na discuss\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>. Essa atua\u00e7\u00e3o assegurou a perman\u00eancia da classe no Super Simples e tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o de um regime tribut\u00e1rio coerente com os servi\u00e7os advocat\u00edcios. Desde a apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019<\/a>, a OAB tem se mantido vigilante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas da advocacia, atuando para que o Congresso ajustasse o texto para evitar um aumento de tributa\u00e7\u00e3o sobre a classe.<\/p>\n Segundo Simonetti, a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 um marco para o sistema tribut\u00e1rio nacional, mas a OAB permanece vigilante para garantir que os interesses da advocacia sejam respeitados. Com essa inten\u00e7\u00e3o, em outubro de 2024, para discutir os impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no Imposto Seletivo (IS), o CFOAB participou da audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal. A reuni\u00e3o comp\u00f4s um ciclo de debates solicitado pelo presidente da Comiss\u00e3o, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).<\/p>\n Feriados locais<\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, tamb\u00e9m, o texto final do PL 4563\/2021<\/a>, de autoria do ent\u00e3o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata da revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade do recorrente comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso judicial<\/a>. Na ocasi\u00e3o, houve parecer favor\u00e1vel \u00e0s emendas do Senado Federal apresentadas pelo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), deputado Arthur Maia (Uni\u00e3o-BA). O projeto foi sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica e transformado na Lei 14.939\/2024.\u00a0<\/p>\n No tr\u00e2mite anterior, o advogado, ao entrar com um recurso, precisa comprovar a ocorr\u00eancia de feriados locais para que esses dias sejam considerados na contagem dos prazos. A partir de agora, com a mudan\u00e7a no CPC, essa pr\u00e1tica n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria, evitando que as pessoas percam seus direitos por n\u00e3o apresentarem a comprova\u00e7\u00e3o no momento certo. Se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente ser\u00e1 notificado para resolver a pend\u00eancia, sem complica\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n Prazo em dias \u00fateis e recesso<\/p>\n Outro exemplo vitorioso do di\u00e1logo prof\u00edcuo e constante entre a Ordem e o Congresso foi a aprova\u00e7\u00e3o do PL 4154\/2019<\/a>, que altera a Lei 9.784\/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) para estabelecer a contagem de prazos em dias \u00fateis e sua suspens\u00e3o no per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo, assim, o recesso para a advocacia que atua na \u00e1rea de contencioso administrativo<\/a>. Conforme o texto de autoria do ex-senador Airton Sandoval (MDB-SP), a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque tem sido ignorada norma estabelecida no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u2013 que j\u00e1 restringe a contagem a dias \u00fateis. Devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do texto na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto retorna para sua casa de origem, o Senado Federal.<\/p>\n Pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/p>\n Recentemente, atendendo a uma solicita\u00e7\u00e3o do CFOAB, a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), em coautoria com as parlamentares Luisa Canziani (PSD-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), protocolou, na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4469\/2024, que altera a Lei 5.478\/1968<\/a>. O objetivo \u00e9 assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n A proposta<\/a>, constru\u00edda a partir de estudos liderados pela Comiss\u00e3o Especial de Direito de Fam\u00edlia da OAB, traz modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o conhecida como Lei de Alimentos. No texto, \u00e9 defendido que a presen\u00e7a do advogado ou advogada nas a\u00e7\u00f5es de alimentos revela-se \u201cn\u00e3o apenas desej\u00e1vel, mas absolutamente imprescind\u00edvel, pois \u00e9 somente atrav\u00e9s de sua expertise que se torna poss\u00edvel resguardar plenamente os interesses das partes envolvidas, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria\u201d.<\/p>\n \u201cA advocacia desempenha um papel indispens\u00e1vel na defesa dos direitos fundamentais, especialmente nos processos de alimentos, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam a Justi\u00e7a em nosso pa\u00eds. Essa iniciativa reflete o compromisso permanente da OAB em manter um di\u00e1logo produtivo com o Poder Legislativo, promovendo o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito e a garantia dos direitos da cidadania\u201d, disse o presidente nacional da entidade.<\/p>\n Seguran\u00e7a da advocacia<\/p>\n H\u00e1 ainda em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados dois projetos de lei que tratam da seguran\u00e7a da advocacia brasileira. Um deles \u00e9 o PL 5109\/2023<\/a>, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994) para garantir a concess\u00e3o imediata de medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal a advogadas e advogados que sofram amea\u00e7as, coa\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n