O trabalho da OAB em defesa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios conquistou avan\u00e7os importantes em 2024, com resultados em projetos de lei, decis\u00f5es judiciais e a\u00e7\u00f5es institucionais. Entre os destaques, est\u00e3o o avan\u00e7o legislativo do reconhecimento do car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios, a elimina\u00e7\u00e3o do adiantamento de custas processuais e o refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos 1,4 milh\u00e3o de advogados do pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cA OAB atua para que sejam respeitados os honor\u00e1rios das advogadas e dos advogados de todo o pa\u00eds, seja em causas de maior ou de menor valor financeiro\u201d, afirma o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. \u201cQualquer colega que sofrer abuso ou desrespeito deve procurar a OAB para que a institui\u00e7\u00e3o tome as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d, orienta o presidente da OAB.<\/p>\n
Honor\u00e1rios segundo o CPC<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia deve seguir os percentuais estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). O entendimento vale para todos os processos entre partes privadas. Agora, resta apenas a discuss\u00e3o do Temade Repercuss\u00e3o Geral 1255<\/a>, que definir\u00e1 o c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios em processos envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n O STF consolidou, portanto, as vit\u00f3rias que j\u00e1 haviam sido obtidas pela advocacia com a decis\u00e3o tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e com a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso e san\u00e7\u00e3o pelo Executivo da Lei 14.365\/2022<\/a>, que atualizou o Estatuto da Advocacia.\u00a0<\/p>\n Em conson\u00e2ncia com o pedido conjunto da OAB e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o STF, em maio, esclareceu<\/a> que o Tema se aplica exclusivamente \u00e0s causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica. A decis\u00e3o, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.412.069, relatado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, delimita que o \u00a7 3\u00ba do art. 85 do CPC n\u00e3o se estende a disputas entre agentes privados.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, o presidente da OAB disse que \u00e9 fundamental assegurar que as causas envolvendo partes privadas n\u00e3o sejam atingidas pelo debate que existe no Supremo sobre os honor\u00e1rios fixados em processos nos quais a Fazenda P\u00fablica \u00e9 condenada.<\/p>\n Para o membro honor\u00e1rio vital\u00edcio e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, a medida promove um ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cAo delimitar a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1255 exclusivamente \u00e0s causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica, o STF assegura que as disputas entre particulares continuar\u00e3o a seguir as regras estabelecidas no CPC, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para todos os envolvidos.\u201d<\/p>\n Dispensa do adiantamento de custas<\/p>\n Para facilitar o acesso de advogados aos seus honor\u00e1rios, a Ordem se empenhou em levar adiante o Projeto de Lei (PL)\u00a04538\/2021<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados. O texto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e em execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios. Ele foi aprovado em 2023, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, sob relatoria do deputado Victor Linhalis (Pode-ES).<\/p>\n Em mar\u00e7o deste ano, Beto Simonetti solicitou ao presidente Arthur Lira (PP-AL) a inclus\u00e3o da proposta na pauta<\/a> de vota\u00e7\u00e3o da Casa. J\u00e1 em novembro, o Plen\u00e1rio aprovou, por 350 votos contra 17, que a mat\u00e9ria ganhasse regime de urg\u00eancia<\/a>.<\/p>\n Compromisso com a advocacia p\u00fablica<\/p>\n Em outra frente, a OAB celebrou, em junho, a decis\u00e3o do STF<\/a> que declarou inconstitucional a redu\u00e7\u00e3o de 65% nos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia de procuradores estaduais em Goi\u00e1s. A entidade atuou como amicus curiae na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615<\/a>, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).\u00a0\u00a0<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o questiona o art. 12 da Lei 22571\/2024 e o art. 12 da Lei 22572\/2024, ambas do estado de Goi\u00e1s, que versam sobre a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia devidos aos procuradores estaduais em 65%, nos casos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ajuizados. O entendimento \u00e9 de que tais normas contrariam o CPC e a jurisprud\u00eancia consolidada nos tribunais superiores e no pr\u00f3prio STF.<\/p>\n Car\u00e1ter alimentar<\/p>\n No Senado Federal, a advocacia presenciou o avan\u00e7o do Projeto de Lei 850\/2023<\/a>, que visa alterar o Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a> para evidenciar a natureza alimentar dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, contratuais e os eventualmente arbitrados por decis\u00e3o judicial. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/a>\u00a0em julho.\u00a0<\/p>\n A medida \u00e9 considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia, al\u00e9m de refor\u00e7ar o privil\u00e9gio desses cr\u00e9ditos em processos de fal\u00eancia, concordata, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Outras iniciativas<\/p>\n Tamb\u00e9m em julho, o CFOAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal<\/a> para contestar decis\u00e3o do STJ que atribuiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas relacionadas a honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A entidade argumentou que a decis\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao desvirtuar o papel do MP e reafirmou sua compet\u00eancia exclusiva para fiscalizar a profiss\u00e3o e a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em outubro, o Conselho Pleno da OAB aprovou uma proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa<\/a> vinculada ao PL 7.140\/2017, apresentada pelo ent\u00e3o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. O objetivo \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, do artigo 55 da legisla\u00e7\u00e3o para que, em segundo grau, o advogado do recorrente que vencer tamb\u00e9m tenha direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n “Garantir o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em segundo grau \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a e reconhecimento ao esfor\u00e7o t\u00e9cnico dos advogados que atuam em prol de seus clientes\u201d, declarou Beto Simonetti.<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n OAB avan\u00e7ou com entregas do Plano de Interioriza\u00e7\u00e3o em 2024<\/a><\/p>\n CFOAB refor\u00e7a defesa das prerrogativas da advocacia<\/a><\/p>\n