O Conselho Federal da OAB protocolou tr\u00eas peti\u00e7\u00f5es junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), para evitar o avan\u00e7o de normativas que amea\u00e7am o exerc\u00edcio da advocacia. Os documentos, assinados pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, tratam da prerrogativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral s\u00edncrona nas sess\u00f5es de julgamento nos processos submetidos ao plen\u00e1rio virtual; da manuten\u00e7\u00e3o dos dez dias para in\u00edcio da contagem do prazo judicial nas intima\u00e7\u00f5es efetivadas atrav\u00e9s dos portais de processos eletr\u00f4nicos e do respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual sobre advocacia dativa.<\/p>\n
O vice-presidente nacional e presidente em exerc\u00edcio da Conselho Federal, Rafael Horn, destaca que a uni\u00e3o do Sistema OAB ser\u00e1 imprescind\u00edvel para atuar e evitar retrocessos e afrontas ao exerc\u00edcio da advocacia. \u2018\u2019Vamos trabalhar juntamente com as Seccionais para garantir que advocacia seja cada vez mais respeitada e valorizada e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normativas que amea\u00e7am nosso pleno exerc\u00edcio profissional, atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de plen\u00e1rios virtuais, de redu\u00e7\u00e3o de prazos no processo judicial eletr\u00f4nico ou de retrocessos na regulamenta\u00e7\u00e3o da advocacia dativa, n\u00e3o nos faltar\u00e1 coragem e empenho no enfrentamento institucional\u2019’, enfatizou.<\/p>\n
Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/p>\n
Em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao presidente do CNJ e relator da mat\u00e9ria, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a OAB requer a suspens\u00e3o dos efeitos de dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o 591\/2024 que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plen\u00e1rio virtual e de realizar sustenta\u00e7\u00f5es orais s\u00edncronas \u00e0 sess\u00e3o de julgamento colegiada.<\/p>\n
\u201cA prorrogativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral no momento do julgamento garante a plena e efetiva atua\u00e7\u00e3o da advocacia, estimulando o debate entre os julgadores, aprimorando o contradit\u00f3rio e viabilizando decis\u00f5es melhor fundamentadas. Privar o advogado do direito de debater oralmente a causa representa, sem d\u00favida, limita\u00e7\u00e3o ao direito de defesa e do amplo contradit\u00f3rio,\u00a0 prejudicando o jurisdicionado\u201d, argumenta o CFOAB.<\/p>\n
Leia a peti\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n Manuten\u00e7\u00e3o do prazo pr\u00e9vio de 10 dias nas intima\u00e7\u00f5es judiciais eletr\u00f4nicas<\/p>\n Em of\u00edcio tamb\u00e9m dirigido ao presidente do CNJ, a OAB solicita a manuten\u00e7\u00e3o do prazo legal de 10 dias para leitura das intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, conforme a Lei 11.419\/2006<\/a>, e a reconsidera\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o desse prazo pelo \u00a7 3\u00ba do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022<\/a>.<\/p>\n De acordo com o documento, a OAB esclarece que \u201ca supress\u00e3o desse prazo representaria um retrocesso para a advocacia, aumentando a carga de trabalho e retirando uma facilidade sem qualquer justificativa razo\u00e1vel. Tal pr\u00e1tica, al\u00e9m de n\u00e3o ser causa de morosidade processual, j\u00e1 conta com o respaldo de mecanismos autom\u00e1ticos para leitura de intima\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o prazo legal\u201d.<\/p>\n Caso o pedido n\u00e3o seja acolhido, a Ordem requer a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo at\u00e9 o julgamento definitivo do Pedido de Provid\u00eancias n. 0000560-97.2022.2.00.0000, iniciado em maio de 2023.<\/p>\n