{"id":11075,"date":"2025-01-23T14:25:20","date_gmt":"2025-01-23T17:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-atua-para-proteger-prerrogativas-diante-de-acordo-entre-inss-e-cartorios\/"},"modified":"2025-01-23T14:25:20","modified_gmt":"2025-01-23T17:25:20","slug":"oab-atua-para-proteger-prerrogativas-diante-de-acordo-entre-inss-e-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-atua-para-proteger-prerrogativas-diante-de-acordo-entre-inss-e-cartorios\/","title":{"rendered":"OAB atua para proteger prerrogativas diante de acordo entre INSS e cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

A OAB solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa\u00e7\u00f5es sobre o acordo firmado pelo \u00f3rg\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para autorizar cart\u00f3rios de registro civil a receberem pedidos de pens\u00e3o por morte e sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n

Segundo a Diretoria do Conselho Federal e a Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio da Ordem, o acordo \u00e9 preocupante. “A consultoria previdenci\u00e1ria \u00e9 atividade exclusiva da advocacia para que os segurados da Previd\u00eancia tenham seus direitos resguardados por profissionais capacitados t\u00e9cnica e eticamente”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.\u00a0<\/p>\n

O vice-presidente nacional e presidente em exerc\u00edcio da OAB, Rafael Horn, explica que “\u00e9 preciso preservar as prerrogativas da advocacia, que det\u00e9m exclusividade na consultoria previdenci\u00e1ria para proteger os direitos dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio, Bruno de Albuquerque Baptista, a preocupa\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 encontrar um equil\u00edbrio entre a facilidade no acesso aos servi\u00e7os do INSS e a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os na garantia dos seus direitos, sempre com o respeito \u00e0s prerrogativas da advocacia. \u201cBatalharemos, como fizemos ao longo dos tr\u00eas anos desta gest\u00e3o, pela valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia previdenci\u00e1ria como um instrumento essencial para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos segurados\u201d, diz.<\/p>\n

Em nota, a Diretoria e a Comiss\u00e3o afirmam que a OAB \u201cacompanhar\u00e1 atentamente os desdobramentos dessa medida e adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para proteger as prerrogativas da advocacia e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os interesses dos segurados da Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n

Clique aqui para ler o of\u00edcio enviado ao INSS (Of\u00edcio 38\/2025)<\/a>.<\/p>\n

Leia abaixo a \u00b4\u00edntegra da nota da Diretoria do Conselho Federal e da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB Nacional*<\/p>\n

A Diretoria do Conselho Federal da OAB e a Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio manifestam preocupa\u00e7\u00e3o em face da not\u00edcia veiculada na imprensa sobre o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica celebrado entre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Arpen-Brasil (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais). O acordo autoriza os cart\u00f3rios de registro civil de todo o pa\u00eds a receberem requerimentos de pens\u00e3o por morte e de sal\u00e1rio-maternidade no momento do registro de \u00f3bito e de nascimento, respectivamente. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es divulgadas, a medida est\u00e1 prevista para entrar em vigor entre fevereiro e mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n

Reconhecemos que iniciativas administrativas que ampliem o acesso dos cidad\u00e3os a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o sempre louv\u00e1veis, mas \u00e9 imperativo que observem os limites legais e garantam a preserva\u00e7\u00e3o das prerrogativas da advocacia, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial \u00e0 defesa de direitos fundamentais.<\/p>\n

Embora qualquer cidad\u00e3o tenha o direito de solicitar diretamente um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, \u00e9 importante destacar que, conforme disposto no artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a assessoria e consultoria previdenci\u00e1rias, inclusive no \u00e2mbito de requerimentos administrativos junto ao INSS, s\u00e3o atividades privativas da advocacia.<\/p>\n

Advogadas e advogados s\u00e3o os \u00fanicos profissionais legalmente habilitados a prestar suporte jur\u00eddico qualificado, indispens\u00e1vel para garantir a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas previdenci\u00e1rias, protegendo assim os direitos dos segurados.<\/p>\n

Embora os cart\u00f3rios de registro civil prestem relevantes servi\u00e7os \u00e0 cidadania, sua atua\u00e7\u00e3o deve se limitar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de facilitadores, disponibilizando mais um canal para que os segurados \u2014 ou seus advogados \u2014 possam encaminhar os requerimentos. N\u00e3o podem, em hip\u00f3tese alguma, assumir o papel de intermedi\u00e1rios, diretamente ou por terceiros, ou substituir o trabalho t\u00e9cnico e especializado da advocacia na concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n

A OAB Nacional reafirma que continuar\u00e1 envidando todos os seus esfor\u00e7os para o aperfei\u00e7oamento dos meios de acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, especialmente por meio de iniciativas como o INSS Digital e o Meu INSS.<\/p>\n

A OAB Nacional ir\u00e1 encaminhar of\u00edcio ao INSS e acompanhar\u00e1 atentamente os desdobramentos dessa medida e adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para proteger as prerrogativas da advocacia e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os interesses dos segurados da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 22 de janeiro de 2025.<\/p>\n

Diretoria do Conselho Federal da OAB<\/p>\n

Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB Nacional<\/p>\n

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A OAB solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa\u00e7\u00f5es sobre o acordo firmado pelo \u00f3rg\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para autorizar cart\u00f3rios de registro civil a receberem pedidos de pens\u00e3o por morte e sal\u00e1rio-maternidade. Segundo a Diretoria do Conselho Federal e a Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11075},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11075"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11075"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11075\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}