Com o objetivo de impedir o avan\u00e7o de normativas que comprometem o exerc\u00edcio da advocacia, a OAB Nacional atua em prol de tr\u00eas peti\u00e7\u00f5es protocoladas junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
As peti\u00e7\u00f5es tratam sobre:<\/p>\n
\t<\/span>\u2022\t<\/span>Sustenta\u00e7\u00e3o oral s\u00edncrona nas sess\u00f5es de julgamento nos processos submetidos ao plen\u00e1rio virtual;<\/span><\/p>\n \t<\/span>\u2022\t<\/span>Manuten\u00e7\u00e3o dos dez dias para in\u00edcio da contagem do prazo judicial nas intima\u00e7\u00f5es efetivadas atrav\u00e9s dos portais de processos eletr\u00f4nicos;<\/span><\/p>\n \t<\/span>\u2022\t<\/span>Respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual sobre advocacia dativa.<\/span><\/p>\n Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de julgamento em um formato virtual ass\u00edncrono. Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, \u201cos termos apresentados pelo provimento s\u00e3o extremamente prejudiciais \u00e0 advocacia\u201d. A decis\u00e3o compromete o pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e, consequentemente, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para a sociedade. J\u00e1 nos manifestamos formalmente sobre o tema e temos mantido di\u00e1logo franco com o CNJ para demonstrar o impacto negativo dessas mudan\u00e7as. A advocacia brasileira n\u00e3o aceitar\u00e1 retrocessos que ferem suas prerrogativas e desrespeitam a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n Simonetti refor\u00e7a que a OAB segue vigilante e atuante, utilizando todos os meios institucionais cab\u00edveis para proteger a classe e assegurar que normativas sejam implementadas com respeito \u00e0s garantias constitucionais e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/p>\n Em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao presidente do CNJ e relator da mat\u00e9ria, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a OAB requer a suspens\u00e3o dos efeitos de dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o 591\/2024 que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plen\u00e1rio virtual e de realizar sustenta\u00e7\u00f5es orais s\u00edncronas \u00e0 sess\u00e3o de julgamento colegiada.<\/p>\n \u201cA prorrogativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral no momento do julgamento garante a plena e efetiva atua\u00e7\u00e3o da advocacia, estimulando o debate entre os julgadores, aprimorando o contradit\u00f3rio e viabilizando decis\u00f5es melhor fundamentadas. Privar o advogado do direito de debater oralmente a causa representa, sem d\u00favida, limita\u00e7\u00e3o ao direito de defesa e do amplo contradit\u00f3rio,\u00a0 prejudicando o jurisdicionado\u201d, argumenta o CFOAB.<\/p>\n Leia a peti\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n Manuten\u00e7\u00e3o do prazo pr\u00e9vio de 10 dias nas intima\u00e7\u00f5es judiciais eletr\u00f4nicas<\/p>\n Em of\u00edcio tamb\u00e9m dirigido ao presidente do CNJ, a OAB solicita a manuten\u00e7\u00e3o do prazo legal de 10 dias para leitura das intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, conforme a Lei 11.419\/2006<\/a>, e a reconsidera\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o desse prazo pelo \u00a7 3\u00ba do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022<\/a>.<\/p>\n De acordo com o documento, a OAB esclarece que \u201ca supress\u00e3o desse prazo representaria um retrocesso para a advocacia, aumentando a carga de trabalho e retirando uma facilidade sem qualquer justificativa razo\u00e1vel. Tal pr\u00e1tica, al\u00e9m de n\u00e3o ser causa de morosidade processual, j\u00e1 conta com o respaldo de mecanismos autom\u00e1ticos para leitura de intima\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o prazo legal\u201d.<\/p>\n Caso o pedido n\u00e3o seja acolhido, a Ordem requer a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo at\u00e9 o julgamento definitivo do Pedido de Provid\u00eancias n. 0000560-97.2022.2.00.0000, iniciado em maio de 2023.<\/p>\n