{"id":11081,"date":"2025-01-27T12:58:03","date_gmt":"2025-01-27T15:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/relembre-atuacao-da-oab-no-legislativo-em-2024\/"},"modified":"2025-01-27T12:58:03","modified_gmt":"2025-01-27T15:58:03","slug":"relembre-atuacao-da-oab-no-legislativo-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/relembre-atuacao-da-oab-no-legislativo-em-2024\/","title":{"rendered":"Relembre atua\u00e7\u00e3o da OAB no Legislativo em 2024"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da OAB ampliou sua presen\u00e7a no Congresso Nacional, em 2024, atuando de forma incisiva na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias, al\u00e9m de articular emendas, pareceres e requerimentos procedimentais em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o da OAB no Congresso Nacional reafirma nosso compromisso com a defesa da advocacia, da cidadania e da ordem democr\u00e1tica. Ao monitorar as proposi\u00e7\u00f5es de interesse direto da sociedade e obter avan\u00e7os significativos, a entidade contribui para fortalecer os direitos fundamentais e aprimorar o Sistema de Justi\u00e7a\u201d, afirma o presidente nacional da OAB,\u00a0<\/span>Beto Simonetti, complementando que o trabalho propositivo reflete o papel indispens\u00e1vel da Ordem como interlocutora entre a sociedade civil e o Poder Legislativo, sempre em busca de uma legisla\u00e7\u00e3o mais justa e eficiente.<\/span><\/p>\n

Aumento de prazo para advogado doente<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) 5962\/2019<\/a>, que prev\u00ea aumento nos prazos processuais em at\u00e9 15 dias quando o advogado constitu\u00eddo nos autos adoecer, teve reda\u00e7\u00e3o final aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados e foi recebido pelo Senado Federal. De autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o projeto nasceu por demanda da OAB depois que a entidade verificou a recorr\u00eancia de casos em que membros da advocacia s\u00e3o submetidos a tratamentos desumanos, muitas vezes obrigados por magistrados, a comparecer a audi\u00eancias sem condi\u00e7\u00f5es plenas de sa\u00fade, em fun\u00e7\u00e3o de enfermidades. Na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, a mat\u00e9ria foi relatada pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).<\/span><\/p>\n

Pena mais grave para homic\u00eddio contra advogado<\/span><\/p>\n

O PL 212\/2024<\/a>, que prop\u00f5e a modifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal para agravar a pena de homic\u00eddio contra advogados ou seus parentes em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, est\u00e1 pronto para ser votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia. A proposta estabelece pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, significativamente superior \u00e0 prevista para o homic\u00eddio simples, que atualmente varia de seis a 20 anos.<\/span><\/p>\n

O texto foi consolidado em um substitutivo apresentado pelo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Em seu parecer, Ayres destacou a necessidade de endurecer as san\u00e7\u00f5es penais para crimes cometidos contra advogados, justificando que o aumento dos ataques a esses profissionais evidencia a urg\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o mais rigorosa.<\/span><\/p>\n

Atentos \u00e0 realidade enfrentada por milhares de advogados e advogadas que arriscam suas vidas diariamente no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, propuseram modifica\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da proposta original, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de renomear a lei como “Lei Brenda Oliveira”, em homenagem \u00e0 advogada assassinada no in\u00edcio de 2024.<\/span><\/p>\n

Durante o ano de 2024, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo do deputado Ricardo Ayres (<\/span>Republicanos<\/span>-TO) na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m foi aprovado um requerimento de urg\u00eancia do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) e outros que viabiliza que a mat\u00e9ria seja votada diretamente no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara em 2025.<\/span><\/p>\n

Medidas protetivas para advocacia<\/span><\/p>\n

Aprovado de forma conclusiva nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, o PL 5109\/2023<\/a> aguarda a aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal. De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), permite que o advogado que sofrer viol\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o possa requerer, ao juiz ou \u00e0 pol\u00edcia, uma s\u00e9rie de medidas protetivas, as quais ser\u00e3o concedidas em car\u00e1ter de urg\u00eancia, independentemente de audi\u00eancia de cust\u00f3dia. O relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), teve parecer aprovado, com emendas, na forma de um substitutivo elaborado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela qual a iniciativa tamb\u00e9m foi apreciada.<\/span><\/p>\n

Dispensa da comprova\u00e7\u00e3o de feriado local<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 2024, tamb\u00e9m, o texto final do PL 4563\/2021<\/a>, de autoria do ent\u00e3o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que trata sobre a revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade de o recorrente comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso judicial. Na ocasi\u00e3o, houve aprova\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel \u00e0s emendas do Senado Federal apresentado pelo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), deputado Arthur Maia (Uni\u00e3o-BA). <\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, ainda foi poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de um requerimento de urg\u00eancia do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e outros e do parecer do deputado Arthur Maia (Uni\u00e3o-BA). O projeto foi sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica e transformado na Lei 14.939\/2024<\/a>. No tr\u00e2mite anterior, o advogado, ao entrar com um recurso, precisava comprovar a ocorr\u00eancia de feriados locais para que esses dias fossem considerados na contagem dos prazos. A partir de agora, com a mudan\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), essa pr\u00e1tica n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria, evitando que as pessoas percam seus direitos por n\u00e3o apresentarem a comprova\u00e7\u00e3o no momento certo. Se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente ser\u00e1 notificado para resolver a pend\u00eancia, sem complica\u00e7\u00f5es adicionais.<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Para facilitar o acesso de advogados aos seus honor\u00e1rios, a Ordem se empenhou em levar adiante o PL 4538\/2021<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados. O texto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e em execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios. Ele foi aprovado em 2023, na CCJC, sob relatoria do deputado Victor Linhalis (Pode-ES). Em mar\u00e7o deste ano, Beto Simonetti solicitou ao presidente Arthur Lira (PP-AL) a inclus\u00e3o da proposta na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Casa. J\u00e1 em novembro, o Plen\u00e1rio aprovou, por 350 votos contra 17, que a mat\u00e9ria ganhasse regime de urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o PL 4852\/2023<\/a>, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), est\u00e1 pronto para a pauta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara. O Projeto de Lei revoga o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22-A da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia) e recebeu durante o ano o parecer favor\u00e1vel com substitutivo da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).<\/span><\/p>\n

No Senado Federal, a advocacia presenciou o avan\u00e7o do PL 850\/2023<\/a>, que visa alterar o Estatuto da Advocacia e da OAB para evidenciar a natureza alimentar dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, contratuais e os eventualmente arbitrados por decis\u00e3o judicial. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) em julho, com parecer favor\u00e1vel do senador Renan Calheiros (MDB-AL). A medida \u00e9 considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia, al\u00e9m de refor\u00e7ar o privil\u00e9gio desses cr\u00e9ditos em processos de fal\u00eancia, concordata, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00e3o Oral<\/span><\/p>\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 30\/2024<\/a> visa alterar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para garantir que os advogados tenham o direito de fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral em qualquer sess\u00e3o de julgamento, seja em tribunais judiciais ou administrativos. A proposta tamb\u00e9m estabelece que, se esse direito n\u00e3o for respeitado, o julgamento ser\u00e1 considerado nulo. A PEC 30\/2024 foi apresentada no Dia do Advogado (agosto) pelo senador Castellar Neto (PP-MG). <\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda o <\/span>PL 4996\/2024<\/a>, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que altera o art. 6\u00ba da Lei 8.906\/ 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral em tempo real nas sess\u00f5es de julgamento virtuais. A mat\u00e9ria aguarda despacho do presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Prazo em dia \u00fatil no Direito Administrativo<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4154\/2019 <\/a>pela C\u00e2mara representa mais um exemplo exitoso do di\u00e1logo produtivo e cont\u00ednuo entre a OAB e o Congresso Nacional. O PL altera a Lei 9.784\/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) para estabelecer a contagem de prazos em dias \u00fateis e sua suspens\u00e3o no per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo, assim, o recesso para a advocacia que atua na \u00e1rea de contencioso administrativo. Conforme o texto de autoria do ex-senador Airton Sandoval (MDB-SP), a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque tem sido ignorada norma estabelecida no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u2013 que j\u00e1 restringe a contagem a dias \u00fateis. Devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do texto promovidas no parecer do Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) na CCJC da C\u00e2mara, o projeto retorna para sua casa de origem, o Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Procuradores municipais<\/span><\/p>\n

De autoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), a PEC 28\/2023<\/a> altera o artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia p\u00fablica. Ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado parecer favor\u00e1vel do relator, senador Wewerton (PDT-MA), com emendas. <\/span>Uma das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa mudan\u00e7a na lei \u00e9 fazer com que o ingresso na carreira passe a ser por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da OAB em todas as suas fases. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que, nos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a 60 mil habitantes, dever\u00e1 ser criada uma procuradoria permanente. J\u00e1 naqueles com popula\u00e7\u00e3o inferior a esse n\u00famero, a decis\u00e3o caber\u00e1 ao Executivo: se ser\u00e1 institu\u00edda a Procuradoria Municipal, ou se haver\u00e1 representa\u00e7\u00e3o por advogados ou sociedade de advogados contratados.<\/span><\/p>\n

Habeas Corpus de Of\u00edcio<\/span><\/p>\n

O PL 3453\/2021<\/a> prop\u00f5e alterar o artigo 41-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.038\/1190, e o artigo 615, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei 3.689\/1941 (C\u00f3digo de Processo Penal – CPP), al\u00e9m de inserir o artigo 647-A no CPP. As mudan\u00e7as sugeridas t\u00eam o objetivo de garantir que, havendo empate em um julgamento colegiado, prevale\u00e7a a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, e a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio. O projeto, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Junior (PT-MA), foi aprovado em 2024 tanto pelo Senado, nos termos do parecer do senador Weverton (PDT\/MA), como pela C\u00e2mara, nos termos do parecer do deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA). Ainda, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o presidencial, foi transformado na Lei 14.836\/2024<\/a>, ap\u00f3s ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de alimentos<\/span><\/p>\n

Recentemente, atendendo a uma solicita\u00e7\u00e3o do CFOAB, a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), em coautoria com as parlamentares Luisa Canziani (PSD-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), protocolou, na C\u00e2mara dos Deputados, o PL 4469\/2024<\/a>, que altera a Lei 5.478\/1968. O objetivo \u00e9 assegurar a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia. A proposta, constru\u00edda a partir de estudos liderados pela Comiss\u00e3o Especial de Direito de Fam\u00edlia do CFOAB, traz modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o conhecida como Lei de Alimentos. No texto, \u00e9 defendido que a presen\u00e7a do advogado ou advogada nas a\u00e7\u00f5es de alimentos revela-se \u201cn\u00e3o apenas desej\u00e1vel, mas absolutamente imprescind\u00edvel, pois \u00e9 somente atrav\u00e9s de sua expertise que se torna poss\u00edvel resguardar plenamente os interesses das partes envolvidas, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Audi\u00eancias p\u00fablicas<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece destaque a participa\u00e7\u00e3o do CFOAB em audi\u00eancias p\u00fablicas de temas variados, como reforma tribut\u00e1ria<\/a>, dela\u00e7\u00e3o premiada, reforma do C\u00f3digo Civil, procuradoria municipal, viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, entre outras, al\u00e9m do agendamento de sess\u00f5es especiais na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e no Senado Federal de homenagem ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Federal da OAB ampliou sua presen\u00e7a no Congresso Nacional, em 2024, atuando de forma incisiva na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias, al\u00e9m de articular emendas, pareceres e requerimentos procedimentais em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos fundamentais. \u201cA atua\u00e7\u00e3o da OAB no Congresso Nacional reafirma nosso compromisso com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11081},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11081"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11081"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11081\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}