{"id":11162,"date":"2025-02-13T12:55:00","date_gmt":"2025-02-13T15:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-decide-que-a-nova-regra-sobre-feriados-locais-deve-ser-aplicada-a-recursos-ja-interpostos\/"},"modified":"2025-02-13T12:55:00","modified_gmt":"2025-02-13T15:55:00","slug":"stj-decide-que-a-nova-regra-sobre-feriados-locais-deve-ser-aplicada-a-recursos-ja-interpostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-decide-que-a-nova-regra-sobre-feriados-locais-deve-ser-aplicada-a-recursos-ja-interpostos\/","title":{"rendered":"STJ decide que a nova regra sobre feriados locais deve ser aplicada a recursos j\u00e1 interpostos"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que a Lei 14.939\/2024<\/a>, que flexibiliza a comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do expediente forense em feriados locais para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recursos, deve ser aplicada a recursos interpostos antes de sua vig\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m se estende ao exame de agravos internos ou regimentais contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que n\u00e3o admitiram o recurso por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do expediente forense.<\/p>\n

A nova norma altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> para determinar que, caso o recorrente n\u00e3o comprove a ocorr\u00eancia de feriado local no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o tribunal dever\u00e1 permitir a regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio ou at\u00e9 mesmo dispens\u00e1-la, caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste no processo eletr\u00f4nico. Antes da mudan\u00e7a, a falta dessa comprova\u00e7\u00e3o no ato de interposi\u00e7\u00e3o resultava na rejei\u00e7\u00e3o do recurso por intempestividade.<\/p>\n

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma decorre do artigo 14 do CPC\/2015, j\u00e1 que a regra tem natureza processual.<\/p>\n

De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, essa mudan\u00e7a representa um avan\u00e7o para a garantia do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a. “A flexibiliza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do feriado local evita que recursos sejam rejeitados por meras formalidades, assegurando que o m\u00e9rito das quest\u00f5es levadas ao Judici\u00e1rio seja devidamente analisado. A advocacia ganha mais seguran\u00e7a jur\u00eddica com essa decis\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/p>\n

Segundo o ministro, a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o modificou os requisitos de admissibilidade recursal, mantendo a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do expediente forense na localidade onde o recurso foi protocolado. O que mudou foi a imposi\u00e7\u00e3o de um dever ao Poder Judici\u00e1rio de oportunizar a corre\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o, sem estabelecer um prazo espec\u00edfico para isso.<\/p>\n

\u201cSalvo quando houver coisa julgada formal sobre a quest\u00e3o, os tribunais competentes devem possibilitar a corre\u00e7\u00e3o do erro antes de rejeitar o recurso\u201d, destacou o relator. O ministro acrescentou que, nos casos em que a intempestividade for declarada de forma monocr\u00e1tica, caber\u00e1 ao relator do agravo interno ou regimental solicitar a comprova\u00e7\u00e3o do feriado dentro do prazo legal. Se o recorrente j\u00e1 tiver juntado documento id\u00f4neo anteriormente, o processo dever\u00e1 seguir sem necessidade de nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

O ministro enfatizou a necessidade de prestigiar o princ\u00edpio da primazia da resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, previsto em diversos dispositivos do CPC\/2015. \u201cSempre que poss\u00edvel, portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o das normas processuais em vigor deve se aproximar da solu\u00e7\u00e3o da lide em seu m\u00e9rito, afastando o excessivo rigor formal”, ponderou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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