{"id":11166,"date":"2025-02-13T23:00:28","date_gmt":"2025-02-14T02:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-assegura-honorarios-sucumbenciais-em-idpj-e-reforca-prerrogativas-da-advocacia\/"},"modified":"2025-02-13T23:00:28","modified_gmt":"2025-02-14T02:00:28","slug":"stj-assegura-honorarios-sucumbenciais-em-idpj-e-reforca-prerrogativas-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-assegura-honorarios-sucumbenciais-em-idpj-e-reforca-prerrogativas-da-advocacia\/","title":{"rendered":"STJ assegura honor\u00e1rios sucumbenciais em IDPJ e refor\u00e7a prerrogativas da advocacia"},"content":{"rendered":"<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (13\/2), que \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos casos de desprovimento dos Incidentes de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ). O julgamento <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?termo=REsp+2.072.206&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Recurso Especial (REsp) 2.072.206-SP<\/a>, considerado uma importante vit\u00f3ria para a advocacia, garante que advogados que atuam na defesa de partes indevidamente inclu\u00eddas em IDPJs sejam devidamente remunerados.<\/p>\n<p>O Conselho Federal da OAB ingressou no feito em 2024, sob a lideran\u00e7a do presidente Beto Simonetti. A sustenta\u00e7\u00e3o oral foi realizada pelo procurador adjunto de Defesa das Prerrogativas \u00e0 \u00e9poca, S\u00e9rgio Ludmer, e o trabalho contou com a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do presidente nacional da OAB e do procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis.<\/p>\n<p>O julgamento teve in\u00edcio em 2024 e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. A an\u00e1lise foi retomada e conclu\u00edda apenas agora, com a apresenta\u00e7\u00e3o de seu voto-vista, que divergia da posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Ao final, a Corte Especial confirmou, por sete votos a tr\u00eas, o entendimento favor\u00e1vel ao cabimento dos honor\u00e1rios sucumbenciais nos IDPJs. O voto do relator foi seguido pelos ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Sebasti\u00e3o Reis, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salom\u00e3o e Ant\u00f4nio Carlos Ferreira. O posicionamento divergente do ministro Noronha foi acompanhado pelos ministros Isabel Gallotti e Raul Ara\u00fajo.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>No memorial apresentado \u00e0 Corte Especial e assinado pelo presidente Beto Simonetti, a OAB enfatiza a necessidade de valoriza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \u201cA parte sucumbente\/vencida deve ser compelida ao pagamento de honor\u00e1rios que, assim como os contratuais, devem remunerar adequadamente o trabalho prestado pelo advogado, n\u00e3o representando, assim, um completo desprest\u00edgio ou um incentivo \u00e0s lides temer\u00e1rias.\u201d<\/p>\n<p>Outro ponto ressaltado pela entidade \u00e9 que o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica n\u00e3o pode ser tratado como um mero incidente processual, mas sim como um procedimento aut\u00f4nomo, que imp\u00f5e \u00f4nus \u00e0s partes envolvidas e deve observar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.\u00a0<\/p>\n<p>\u201cApesar da nomenclatura atribu\u00edda pelo legislador, o IDPJ possui natureza de a\u00e7\u00e3o, com uma nova causa de pedir (abuso da personalidade jur\u00eddica), pedido aut\u00f4nomo (responsabilidade patrimonial do s\u00f3cio) e partes distintas do processo principal\u2019, sustenta a OAB no memorial apresentado \u00e0 Corte Especial\u201d, aponta a Ordem no documento.<\/p>\n<p>\u201cCelebramos mais essa vit\u00f3ria da OAB em defesa da advocacia. A acertada decis\u00e3o da Corte Especial \u00e9 fruto de um \u00e1rduo trabalho liderado pessoalmente pelo presidente Beto Simonetti que, auxiliado pelas Procuradorias, sensibilizou os ministros quanto \u00e0 necessidade de se valorizar o trabalho da advocacia. Seguiremos atentos e ativos a todas as quest\u00f5es que envolvam honor\u00e1rios e prerrogativas\u201d, disse o procurador Alex Sarkis.<\/p>\n<p>Precedente<\/p>\n<p>At\u00e9 meados de 2023, o entendimento do STJ era de que n\u00e3o cabia a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais em incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A quest\u00e3o come\u00e7ou a ser revisada ap\u00f3s o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 1.925.959\/SP, que gerou diverg\u00eancia entre as Turmas do Tribunal. Diante da controv\u00e9rsia, o tema foi submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Corte Especial, resultando na decis\u00e3o proferida nesta quinta-feira.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (13\/2), que \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos casos de desprovimento dos Incidentes de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ). 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