O Conselho Federal da OAB obteve importante vit\u00f3ria perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13\/2) para assegurar os direitos dos advogados ao recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos.\u00a0<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, o CFOAB questionou dispositivos das Leis 11.775\/2008, 11.941\/2009, 12.249\/2010, 12.844\/2013 e 13.043\/2014, que previam a dispensa do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em casos de celebra\u00e7\u00e3o de acordos e ades\u00e3o a parcelamentos realizados por particulares junto ao poder p\u00fablico.<\/p>\n
Para a entidade, tanto os honor\u00e1rios contratuais quanto os de sucumb\u00eancia possuem natureza remunerat\u00f3ria e, portanto, alimentar. Dessa forma, a dispensa de pagamento desses valores pelo legislador seria incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o, violando o princ\u00edpio da dignidade humana e a indispensabilidade do advogado para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cO julgamento \u00e9 uma conquista muito significativa para os advogados, uma vez que reafirma o direito \u00e0 justa remunera\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e o car\u00e1ter essencial da advocacia para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
O STF acolheu o pedido da OAB e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. No voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo, reafirmou-se a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Corte de que \u201cos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o titularizados pelos advogados, p\u00fablicos ou privados, e possuem especial prote\u00e7\u00e3o, pois remuneram esses profissionais pelos servi\u00e7os prestados, decorrendo disso o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e alimentar dessa verba, com os privil\u00e9gios disso decorrentes\u201d.<\/p>\n
Desse modo, os ministros consideraram que as normas impugnadas invadiram a esfera da propriedade dos advogados, bem como ofenderam as garantias constitucionais do trabalho e da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, justificando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n
O membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB Nacional e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, celebrou a decis\u00e3o do STF. \u201cTrata-se de uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica para a advocacia, pois assegura o respeito ao contrato firmado entre advogado e cliente e preserva a ess\u00eancia da remunera\u00e7\u00e3o profissional. O reconhecimento do car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios refor\u00e7a o papel essencial do advogado na defesa dos direitos e garantias fundamentais.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Federal da OAB obteve importante vit\u00f3ria perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13\/2) para assegurar os direitos dos advogados ao recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos.\u00a0 Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, o CFOAB questionou dispositivos das Leis 11.775\/2008, 11.941\/2009, 12.249\/2010, 12.844\/2013 e 13.043\/2014, que previam a dispensa do pagamento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11167},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11167"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11167"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11167\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}