{"id":11188,"date":"2025-02-19T22:56:16","date_gmt":"2025-02-20T01:56:16","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/nova-norma-do-cnj-define-regras-para-ia-no-judiciario-com-participacao-da-oab\/"},"modified":"2025-02-19T22:56:16","modified_gmt":"2025-02-20T01:56:16","slug":"nova-norma-do-cnj-define-regras-para-ia-no-judiciario-com-participacao-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/nova-norma-do-cnj-define-regras-para-ia-no-judiciario-com-participacao-da-oab\/","title":{"rendered":"Nova norma do CNJ define regras para IA no Judici\u00e1rio com participa\u00e7\u00e3o da OAB"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou nessa ter\u00e7a-feira (18\/2) uma resolu\u00e7\u00e3o <\/a>que estabelece diretrizes para o uso respons\u00e1vel da intelig\u00eancia artificial (IA) no Poder Judici\u00e1rio. O texto, que atualiza a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 332\/2020<\/a>, foi elaborado com ampla participa\u00e7\u00e3o de entidades do Sistema de Justi\u00e7a, incluindo a OAB, que est\u00e1 diretamente envolvida em aspectos da governan\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso da tecnologia.<\/p>\n

O ato normativo, apresentado pelo ent\u00e3o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, recebeu a relatoria da professora Laura Mendes, coordenadora conjuntamente com Rodrigo Badar\u00f3 do Observat\u00f3rio Nacional de Ciberseguran\u00e7a e Intelig\u00eancia Artificial da OAB. O objetivo do documento \u00e9 regulamentar o emprego da IA no Judici\u00e1rio de forma \u00e9tica e segura, assegurando que sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometa direitos fundamentais, o devido processo legal e a autonomia das decis\u00f5es judiciais. Para tanto, estabelece crit\u00e9rios para governan\u00e7a, auditoria e monitoramento das solu\u00e7\u00f5es baseadas em IA, al\u00e9m de prever mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o humana sobre o uso dessas tecnologias.<\/p>\n

A OAB participa da implementa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o por meio de sua representa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio do CNJ, criado pela norma, contribuindo para a supervis\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes estabelecidas. Desta forma, a entidade ter\u00e1 acesso a avalia\u00e7\u00f5es de impacto algor\u00edtmico e poder\u00e1 peticionar ao Comit\u00ea sempre que identificar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais. O grupo tamb\u00e9m \u00e9 composto por representantes do CNJ, da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

\u201cO uso da intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio deve ser uma ferramenta de apoio, jamais um substituto da atua\u00e7\u00e3o humana. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o assegura que a tecnologia seja empregada com transpar\u00eancia, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais\u201d, considerou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.<\/p>\n

De acordo com Rodrigo Badar\u00f3, a iniciativa \u00e9 louv\u00e1vel. \u201cQuero elogiar o trabalho de todos que se dedicaram intensamente durante mais de um ano e, principalmente, frisar a excelente coordena\u00e7\u00e3o do conselheiro Bandeira de Mello e da relatora Laura Mendes, e nossos conselheiros do CNJ indicados pela OAB, Rabaneda e Terto, que conseguiram, ouvindo muitos setores e especialistas, convergir as informa\u00e7\u00f5es em um texto atual e precursor, que ir\u00e1 balizar o uso da intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio. O tempo n\u00e3o acompanha a tecnologia, mas a vanguarda do trabalho reside na sua capacidade de ajustes futuros e, principalmente, em conceitos bem definidos e imposi\u00e7\u00e3o de governan\u00e7as, que s\u00e3o atemporais.\u201d<\/p>\n

Segundo o conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda, o trabalho foi poss\u00edvel gra\u00e7as ao di\u00e1logo interinstitucional. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o foi exaustivamente debatida, tanto no grupo de trabalho, ent\u00e3o coordenado pelo conselheiro Bandeira, quanto no julgamento pelo Plen\u00e1rio. Conseguimos, dialogando com a advocacia, por meio do presidente da OAB, Beto Simonetti, e do procurador Cassio Telles, incluir no texto a participa\u00e7\u00e3o da entidade em diversas etapas da concep\u00e7\u00e3o da IA\u201d, disse. Ele explicou ainda que, al\u00e9m disso, juntamente ao conselheiro Marcello Terto e a Rodrigo Badar\u00f3, foi poss\u00edvel implementar no texto algumas previs\u00f5es que garantem uma fiscaliza\u00e7\u00e3o humana mais expressiva nas solu\u00e7\u00f5es de IA, sem qualquer preju\u00edzo \u00e0 sua utilidade em apoiar as tarefas do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece veda\u00e7\u00f5es para o uso da IA no Judici\u00e1rio, proibindo, por exemplo, sistemas que realizem classifica\u00e7\u00e3o de perfis com base em comportamento ou caracter\u00edsticas pessoais para prever condutas criminais. Al\u00e9m disso, impede a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas que substituam integralmente a atua\u00e7\u00e3o de magistrados ou que fundamentem decis\u00f5es judiciais de forma autom\u00e1tica, sem a devida supervis\u00e3o humana.<\/p>\n

Outro ponto de destaque \u00e9 a obrigatoriedade de transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o da IA. A resolu\u00e7\u00e3o determina que os tribunais divulguem relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre as ferramentas empregadas e suas aplica\u00e7\u00f5es, assegurando que advogados e jurisdicionados tenham conhecimento do uso dessas tecnologias nos processos judiciais.<\/p>\n

A nova norma entra em vigor em 120 dias, per\u00edodo em que os tribunais dever\u00e3o adequar seus sistemas \u00e0s novas exig\u00eancias.\u00a0<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 advocacia<\/p>\n

Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es<\/a> para orientar o uso da intelig\u00eancia artificial generativa na pr\u00e1tica jur\u00eddica. A medida tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam a \u00e9tica e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princ\u00edpios fundamentais da profiss\u00e3o e \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n

As pr\u00e1ticas de conduta foram elaboradas pelo Observat\u00f3rio Nacional de Ciberseguran\u00e7a, Intelig\u00eancia Artificial e Prote\u00e7\u00e3o de Dados da OAB Nacional, coordenado Badar\u00f3 e Laura Mendes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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