O Conselho Federal da OAB acompanha com expectativa o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o Carnaval, do recurso que discute a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda P\u00fablica.\u00a0<\/p>\n
A mat\u00e9ria refere-se ao Tema 1.255, que trata da possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa \u2013 artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u2013 quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem exorbitantes. O julgamento come\u00e7a nesta sexta-feira (28\/2) e tem previs\u00e3o de ser conclu\u00eddo no dia 11 de mar\u00e7o.<\/p>\n
“A OAB espera que o Supremo Tribunal Federal reafirme o que j\u00e1 foi definido pelo C\u00f3digo de Processo Civil e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios deve seguir crit\u00e9rios objetivos, garantindo justi\u00e7a aos advogados e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema. Uma decis\u00e3o nesse sentido n\u00e3o apenas valoriza a advocacia, mas tamb\u00e9m destrava milhares de processos em todo o pa\u00eds, assegurando a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e o respeito ao trabalho dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da sociedade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n
De acordo com ele, a OAB se mant\u00e9m firme na defesa dos direitos da classe e do princ\u00edpio da dignidade profissional. \u201cA justa remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e para a manuten\u00e7\u00e3o de uma advocacia forte e independente, que tem papel fundamental na garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e na defesa dos cidad\u00e3os\u201d, completou o presidente.<\/p>\n
O procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, explicou que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios deve respeitar os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e da valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, previstos nos artigos 5\u00ba e 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO CPC estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para essa remunera\u00e7\u00e3o, garantindo previsibilidade e isonomia no tratamento dos advogados. A relativiza\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios nas causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica violaria a isonomia processual e fragilizaria o acesso \u00e0 justi\u00e7a, criando um precedente perigoso que pode comprometer a justa remunera\u00e7\u00e3o da advocacia. O STF tem a responsabilidade de preservar a ordem constitucional, assegurando que os honor\u00e1rios sejam fixados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e sem distin\u00e7\u00f5es que comprometam a paridade entre as partes no processo\u201d, afirmou Co\u00ealho.<\/p>\n
Separa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o das causas privadas<\/p>\n
A OAB e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o protocolaram no STF, em 15 de maio do ano passado, o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.412.069 para solicitar a delimita\u00e7\u00e3o do tema de honor\u00e1rios no sentido de que o Tribunal viesse a consignar que os honor\u00e1rios em causas privadas n\u00e3o est\u00e3o em discuss\u00e3o no STF, devendo prevalecer a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 Tema 1.076\/STJ \u2013 por ter sido uma vit\u00f3ria para a entidade e a classe. Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Corte da Cidadania decidiu no sentido de n\u00e3o ser permitida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa nas hip\u00f3teses de os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda serem elevados, mas t\u00e3o somente quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n
\u201cO recurso submetido ao reconhecimento da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o trata, portanto, das causas disputadas por agentes privados, cuja disciplina envolve diverso dispositivo legal (art. 85, par. 2\u00ba, do CPC), al\u00e9m de aspectos absolutamente distintos daqueles relacionados \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d, afirma o documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo advogado geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias.<\/p>\n
Ao relator do RE 1.412.069, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, ambas as institui\u00e7\u00f5es firmaram que a aplica\u00e7\u00e3o da tese contra a Fazenda P\u00fablica, impedindo a fixa\u00e7\u00e3o por equidade, causaria grande risco ao interesse p\u00fablico e \u00e0 sociedade.<\/p>\n