{"id":11210,"date":"2025-02-28T12:28:46","date_gmt":"2025-02-28T15:28:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/no-stf-oab-defende-constitucionalidade-da-lei-de-abuso-de-autoridade-e-reforca-protecao-ao-cidadao\/"},"modified":"2025-02-28T12:28:46","modified_gmt":"2025-02-28T15:28:46","slug":"no-stf-oab-defende-constitucionalidade-da-lei-de-abuso-de-autoridade-e-reforca-protecao-ao-cidadao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/no-stf-oab-defende-constitucionalidade-da-lei-de-abuso-de-autoridade-e-reforca-protecao-ao-cidadao\/","title":{"rendered":"No STF, OAB defende constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade e refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no Supremo Tribunal Federal (STF),\u00a0 nessa quinta-feira (27\/2), o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior, defendeu a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade<\/a> (Lei 13.869\/2019), ressaltando que a norma representa um marco na defesa da sociedade e das prerrogativas da advocacia. Ele enfatizou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como alvo espec\u00edfico magistrados ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas todos os agentes p\u00fablicos que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, extrapolam os limites da legalidade e ferem direitos fundamentais.<\/p>\n

\u201cPrerrogativas n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios dos advogados ou das advogadas. S\u00e3o, acima de tudo, o bra\u00e7o do cidad\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio. Quando n\u00e3o s\u00e3o respeitadas, quem sofre na ponta \u00e9 o cidad\u00e3o, que precisa de um advogado para lutar pelo seu direito\u201d, afirmou.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o STF ouviu manifesta\u00e7\u00f5es de partes e interessados nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6236<\/a>, 6238<\/a>, 6239<\/a>, 6266 <\/a>e 6302<\/a>, que questionam dispositivos da lei. A norma, editada em 2019, estabelece as condutas de agentes p\u00fablicos que configuram abuso de autoridade, fixando penas para os respons\u00e1veis.<\/p>\n

Na tribuna, o representante da OAB refutou a alega\u00e7\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o buscaria restringir a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio ou criminalizar a atua\u00e7\u00e3o funcional de servidores p\u00fablicos. Segundo ele, o objetivo da norma \u00e9 coibir pr\u00e1ticas abusivas e garantir que aqueles que det\u00eam poder de decis\u00e3o respeitem os direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

\u201cEssa lei n\u00e3o se destina \u00e0 magistratura ou a uma categoria espec\u00edfica, mas a todos os servidores p\u00fablicos que, por vezes, esquecem que est\u00e3o ali para servir a sociedade. Abusos existem, sentimos isso na pele, e eles ocorrem em todas as esferas de poder\u201d, destacou D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior.<\/p>\n

O diretor-tesoureiro da OAB tamb\u00e9m trouxe relatos de den\u00fancias frequentes recebidas pelas seccionais da Ordem, especialmente contra excessos cometidos por for\u00e7as policiais e outros agentes p\u00fablicos no interior do pa\u00eds. Ele refor\u00e7ou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere na independ\u00eancia judicial, mas assegura que qualquer autoridade que exceda seus limites legais seja responsabilizada.<\/p>\n

Julgamento\u00a0<\/p>\n

O julgamento de m\u00e9rito da Lei de Abuso de Autoridade come\u00e7ou com a exposi\u00e7\u00e3o de argumentos por advogados e entidades interessadas no caso. O presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, explicou que essa metodologia permite uma reflex\u00e3o mais aprofundada sobre o tema antes da an\u00e1lise dos votos, que ser\u00e1 realizada em sess\u00e3o futura.<\/p>\n

Al\u00e9m das ADIs que questionam a norma, a Corte tamb\u00e9m analisa a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338<\/a>, que trata do aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou autoridades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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