O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de portarias que revogaram anistias pol\u00edticas concedidas a cabos da Aeron\u00e1utica afastados pela Portaria 1.104\/1964, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n
A Ordem contestou mais de 300 portarias editadas em junho de 2020 pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos. Segundo a entidade, esses atos administrativos anularam, de forma gen\u00e9rica e sem garantir direito \u00e0 defesa, anistias concedidas h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas. O CFOAB sustentou que a medida violava o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de impactar pessoas idosas, para quem os benef\u00edcios possuem car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n
Relatora da a\u00e7\u00e3o, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou pela parcial proced\u00eancia do pedido, reconhecendo que algumas portarias j\u00e1 haviam sido anuladas em a\u00e7\u00f5es individuais. No entanto, destacou que a revis\u00e3o das anistias n\u00e3o pode ocorrer indefinidamente, pois a in\u00e9rcia do Estado consolida direitos protegidos pela seguran\u00e7a jur\u00eddica e pela confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n
\u201cO decurso de mais de dezessete anos para a revis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo indispens\u00e1vel para a subsist\u00eancia do administrado extrapola os par\u00e2metros de razoabilidade que devem orientar a atua\u00e7\u00e3o eficiente do administrador p\u00fablico\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n
Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade das portarias, restabelecendo o reconhecimento da anistia pol\u00edtica aos cabos da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de portarias que revogaram anistias pol\u00edticas concedidas a cabos da Aeron\u00e1utica afastados pela Portaria 1.104\/1964, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. A Ordem contestou mais de 300 portarias […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11214},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11214"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11214"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11214\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}