Atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma Quest\u00e3o de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discuss\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio \u00e0s causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica. No julgamento, finalizado nesta ter\u00e7a-feira (11\/3), a Corte, por unanimidade, referendou a proposta do relator, estabelecendo que, para as causas envolvendo partes privadas, os crit\u00e9rios definidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dever\u00e3o ser aplicados, garantindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decis\u00e3o do STF, destacando que ela refor\u00e7a a import\u00e2ncia de crit\u00e9rios claros e objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \u201cA decis\u00e3o do STF \u00e9 important\u00edssima, pois afirma aquilo que temos defendido sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O Tema 1.076\/STJ dever\u00e1 ser aplicado \u00e0s causas envolvendo entes privados, impedindo o arbitramento de honor\u00e1rios por equidade nos casos n\u00e3o previstos pelo CPC e respeitando os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da isonomia. Agora, a OAB seguir\u00e1 trabalhando para garantir que o CPC seja aplicado de forma correta e equilibrada tamb\u00e9m nas causas em que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte, assegurando que os advogados sejam remunerados de forma justa em todos os cen\u00e1rios\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB, explicou que a decis\u00e3o do STF refor\u00e7a os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e da valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, previstos nos artigos 5\u00ba e 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO julgamento da quest\u00e3o de ordem evidencia que o arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios deve respeitar as disposi\u00e7\u00f5es do CPC. A Ordem continuar\u00e1 atuando junto \u00e0 Suprema Corte para garantir que esse entendimento seja estendido tamb\u00e9m \u00e0s causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, mantendo a previsibilidade e a isonomia no tratamento dos advogados. Para as causas entre partes privadas, a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.076 do STJ garante que os honor\u00e1rios sejam fixados com base em crit\u00e9rios objetivos, evitando distor\u00e7\u00f5es e assegurando a paridade entre as partes no processo\u201d, afirmou Co\u00ealho. Ele ressaltou ainda que a justa remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e para a manuten\u00e7\u00e3o de uma advocacia forte e independente, que desempenha papel fundamental no acesso \u00e0 Justi\u00e7a e na defesa dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF \u00e9 vista como uma vit\u00f3ria para a advocacia, pois torna expressos os limites do Tema 1.255, evitando a cria\u00e7\u00e3o de um precedente que pudesse levar \u00e0 relativiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em causas de valor elevado que n\u00e3o envolvam a Fazenda P\u00fablica. A OAB segue firme em sua luta pela valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e pela defesa dos direitos da classe, reafirmando o papel essencial dos advogados na garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e na defesa dos direitos da sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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