A decis\u00e3o proferida nessa ter\u00e7a-feira (11\/3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento a um pleito do Conselho Federal da OAB garantiu maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao determinar que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em causas entre partes privadas sejam fixados conforme os crit\u00e9rios do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Com a medida, cerca de oito mil processos que estavam paralisados aguardando uma defini\u00e7\u00e3o sobre o tema ter\u00e3o seus julgamentos retomados em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que essa modalidade deve ser aplicada exclusivamente em causas de alto valor envolvendo a Fazenda P\u00fablica. \u201cUma decis\u00e3o nesse sentido n\u00e3o apenas valoriza a advocacia, mas tamb\u00e9m destrava milhares de processos em todo o pa\u00eds, assegurando a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e o respeito ao trabalho dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da sociedade\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo levantamento do Banco Nacional de Precedentes (BNP)<\/a>, essa \u00e9 a quantidade de processos sobrestados, aguardando uma defini\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n O procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, explicou que a decis\u00e3o do STF refor\u00e7a os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e da valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, previstos nos artigos 5\u00ba e 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA Ordem continuar\u00e1 atuando junto \u00e0 Suprema Corte para garantir que esse entendimento seja estendido tamb\u00e9m \u00e0s causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, mantendo a previsibilidade e a isonomia no tratamento dos advogados. Para as causas entre partes privadas, a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.076 do STJ garante que os honor\u00e1rios sejam fixados com base em crit\u00e9rios objetivos, evitando distor\u00e7\u00f5es e assegurando a paridade entre as partes no processo\u201d, afirmou Co\u00ealho.<\/p>\n Leia mat\u00e9rias relacionadas:<\/p>\n