{"id":11252,"date":"2025-03-13T18:58:47","date_gmt":"2025-03-13T21:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-reafirma-garantias-da-advocacia-ao-definir-criterios-para-a-exigencia-de-documentos-processuais\/"},"modified":"2025-03-13T18:58:47","modified_gmt":"2025-03-13T21:58:47","slug":"stj-reafirma-garantias-da-advocacia-ao-definir-criterios-para-a-exigencia-de-documentos-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stj-reafirma-garantias-da-advocacia-ao-definir-criterios-para-a-exigencia-de-documentos-processuais\/","title":{"rendered":"STJ reafirma garantias da advocacia ao definir crit\u00e9rios para a exig\u00eancia de documentos processuais"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13\/3) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665\/MS<\/a>), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial quando for constatado o que se convencionou chamar “litig\u00e2ncia abusiva”. A tese fixada estabelece que tal caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 regra, cuidando-se de uma exce\u00e7\u00e3o que depender\u00e1 de uma fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do magistrado que a aplicar, al\u00e9m de observar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as regras de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova.\u00a0<\/p>\n

A decis\u00e3o incorpora diversos dos pontos defendidos pela OAB, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 advocacia e aos jurisdicionados, especialmente a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es judiciais, oportunizando, aos advogados, a garantia de emendar a pe\u00e7a inicial para sanar eventuais falhas documentais.\u00a0<\/p>\n

Para o Conselho Federal da Ordem, a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 formula\u00e7\u00e3o inicial, equilibrando o combate \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva e a preserva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que invariavelmente, o n\u00famero de processos judiciais deva ser numeroso. “O STJ afastou a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es, reconheceu a legitimidade de a\u00e7\u00f5es em escala e refor\u00e7ou que qualquer medida judicial deve ser fundamentada e razo\u00e1vel. Al\u00e9m disso, refor\u00e7ou a compet\u00eancia exclusiva da OAB para apurar e punir eventuais abusos na advocacia. A entidade seguir\u00e1 atenta \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese para evitar restri\u00e7\u00f5es indevidas ao exerc\u00edcio profissional e aos direitos dos jurisdicionados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.<\/p>\n

Entre os aspectos apresentados pela OAB e acolhidos o julgamento, est\u00e3o:<\/p>\n

– Impossibilidade do Juiz extinguir a\u00e7\u00f5es automaticamente a\u00e7\u00f5es judiciais, sem garantir o direito pleno do advogado emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para corrigir eventual falha documental;<\/p>\n

–\u00a0 Exclus\u00e3o do termo \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d, por ser discriminat\u00f3rio e inadequado;<\/p>\n

– Afastamento da exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o\/procura\u00e7\u00e3o com prazo de validade;<\/p>\n

– Possibilidade de a\u00e7\u00f5es em massa quando a les\u00e3o \u00e9 ampla, sem presun\u00e7\u00f5es de abuso quanto ao trabalho dos advogados que a prop\u00f5em;<\/p>\n

– Ficam preservadas e asseguradas as regras de distribui\u00e7\u00e3o\/invers\u00e3o do \u00f4nus, conforme previsto em lei, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida;<\/p>\n

– Assegurada a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios j\u00e1 definidos em lei para identifica\u00e7\u00e3o de demandas fraudulentas ou de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n

– Mantida a compet\u00eancia da OAB de apurar e punir os abusos cometidos<\/p>\n

O relator do processo, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que “essa litig\u00e2ncia de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judici\u00e1rio, constitui inegavelmente manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do direito de a\u00e7\u00e3o amparado constitucionalmente.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Observa-se, no entanto, em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exerc\u00edcio de uma advocacia censur\u00e1vel, dita agora predat\u00f3ria, que n\u00e3o encontra respaldo leg\u00edtimo no direito de a\u00e7\u00e3o. S\u00e3o casos, por exemplo, que ofendem o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n

Em seguida, o ministro Humberto Martins apresentou voto-vista que n\u00e3o admitia o exerc\u00edcio do poder geral de cautela para fazer ajustes na peti\u00e7\u00e3o inicial, que n\u00e3o os previstos em lei, respeitada a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio. Seu entendimento foi seguido de novo pedido de vista do ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Salom\u00e3o apresentou tese semelhante \u00e0 do relator, admitindo restri\u00e7\u00f5es ao direito de a\u00e7\u00e3o, que foram afastadas por voto oral do ministro presidente do STJ, Herman Benjamin, no sentido de compatibilizar o voto de Humberto Martins \u00e0 tese do relator, deixando isento de d\u00favidas que a regra ainda \u00e9 examinar a vulnerabilidade “do autor, pois quem deve estar em condi\u00e7\u00f5es de produzir esta prova \u00e9 a parte contr\u00e1ria, no caso, o r\u00e9u”, quanto a documentos que devam instruir a inicial e, ainda, que o n\u00famero de processos, em si, n\u00e3o pode ser considerado abusivo, a depender da natureza do caso levado ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Acesso \u00e0 Justi\u00e7a deve ser preservado<\/p>\n

A Ordem alerta que o n\u00famero de processos ajuizados por um advogado, por si s\u00f3, n\u00e3o pode ser crit\u00e9rio para caracterizar abuso das vias judiciais, sendo necess\u00e1rio avaliar cada caso concreto. Erros na aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas podem prejudicar diretamente os cidad\u00e3os, especialmente os mais vulner\u00e1veis, que dependem do trabalho dos advogados para ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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