O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13\/3), o Projeto de Lei (PL) 4538\/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A medida \u00e9 fruto da atua\u00e7\u00e3o direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi confirmada ap\u00f3s uma reuni\u00e3o entre o presidente da Ordem, Beto Simonetti, e o chefe do Executivo no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
O Projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de fevereiro com um substitutivo do Senado Federal e seguiu para a san\u00e7\u00e3o presidencial. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o do advogado no adiantamento das custas, caber\u00e1 ao r\u00e9u ou executado arcar com esses valores ao final do processo, caso tenha dado causa \u00e0 cobran\u00e7a judicial. A medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e evita um \u00f4nus adicional para advogados que precisam recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para receber honor\u00e1rios devidos.<\/p>\n
Para Simonetti, a san\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 um avan\u00e7o significativo para a classe. \u201cO advogado, que j\u00e1 enfrenta desafios para receber pelos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o pode ser penalizado com o adiantamento de custas processuais para exercer seu direito de cobran\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n
De acordo com ele, a OAB sempre defendeu essa pauta, pois entende que a remunera\u00e7\u00e3o digna da advocacia \u00e9 essencial para o pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e, consequentemente, para a defesa dos direitos dos cidad\u00e3os. \u201cEstamos confiantes de que essa mudan\u00e7a contribuir\u00e1 para fortalecer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e o reconhecimento do trabalho dos advogados.\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram da reuni\u00e3o o procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho; o ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias; e o secret\u00e1rio especial para Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil da presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Marcos Rogerio de Souza.<\/p>\n