Entrou em vigor, nesta sexta-feira (14\/3), a Lei 15.109\/2025, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u2013 Lei 13.105\/2015 \u2013 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e em execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u00a0<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o, que foi sancionada na quinta-feira (13\/3) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, prov\u00e9m do Projeto de Lei (PL) 4538\/2021, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), e \u00e9 fruto da atua\u00e7\u00e3o direta da OAB junto ao Congresso Nacional.<\/p>\n
A partir de agora, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o do advogado no adiantamento das custas, caber\u00e1 ao r\u00e9u ou executado arcar com esses valores ao final do processo, caso tenha dado causa \u00e0 cobran\u00e7a judicial. A medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e evita um \u00f4nus adicional para advogados que precisam recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para receber honor\u00e1rios devidos.\u00a0<\/p>\n
\u201cO advogado, que j\u00e1 enfrenta desafios para receber pelos servi\u00e7os prestados, n\u00e3o pode ser penalizado com o adiantamento de custas processuais para exercer seu direito de cobran\u00e7a\u201d, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ao comemorar a san\u00e7\u00e3o presidencial. Ele disse, ainda, que a entidade est\u00e1 confiante de que essa mudan\u00e7a contribuir\u00e1 para fortalecer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e o reconhecimento do trabalho dos advogados.<\/p>\n
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