Em atendimento ao pedido feito pela OAB, com o apoio das 27 seccionais, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu, nesta sexta-feira (14\/3), suspender a mudan\u00e7a prevista no \u00a7 3\u00ba do artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 455\/2022, que alterava a forma de intima\u00e7\u00e3o processual ao priorizar as publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) em detrimento das notifica\u00e7\u00f5es pelos sistemas eletr\u00f4nicos dos tribunais. Em of\u00edcio, a Ordem alertou para os impactos negativos da medida sobre a advocacia, especialmente nos estados do Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde o sistema Eproc \u00e9 amplamente utilizado.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para a classe. A mudan\u00e7a abrupta no sistema de intima\u00e7\u00f5es traria enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificultando o controle de prazos processuais e comprometendo o exerc\u00edcio da advocacia. A decis\u00e3o do CNJ demonstra sensibilidade e respeito ao trabalho da advocacia, garantindo previsibilidade e seguran\u00e7a aos profissionais do Direito\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o, que entraria em vigor na pr\u00f3xima segunda-feira (17\/3), geraria dificuldades para aproximadamente 300 mil advogados que utilizam o Eproc na Regi\u00e3o Sul do pa\u00eds. O pedido da OAB ressaltou que a implementa\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica sem um prazo adequado de transi\u00e7\u00e3o poderia resultar em confus\u00f5es na contagem de prazos, aumento no volume de recursos e impacto direto na tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, reconheceu que \u00e9 essencial evitar controv\u00e9rsias sobre a contagem de prazos processuais e garantir uma transi\u00e7\u00e3o segura. Com isso, determinou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a ado\u00e7\u00e3o definitiva da nova sistem\u00e1tica por mais 60 dias, destacando que a medida tamb\u00e9m visa \u201caguardar o julgamento do tema repetitivo 1180\/STJ, favorecer a integra\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de tribunais e divulgar as regras, de modo a evitar a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o manual de prazos\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o CNJ estabeleceu que, at\u00e9 o dia 15 de maio, \u201cem caso de duplicidade de intima\u00e7\u00f5es do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, os prazos dever\u00e3o ser contados tendo por base a intima\u00e7\u00e3o via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 455\/2022\u201d.<\/p>\n
Outras vit\u00f3rias<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do ano, o Conselho Federal da OAB obteve vit\u00f3rias significativas em prol da advocacia nacional. Neste m\u00eas, em julgamento sobre a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda P\u00fablica., o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu <\/a>que, para as causas envolvendo partes privadas, os crit\u00e9rios definidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dever\u00e3o ser aplicados, garantindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A medida destravou ao menos oito mil processos sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n J\u00e1 em fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu <\/a>que \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos casos de desprovimento dos Incidentes de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ). O julgamento Recurso Especial (REsp) 2.072.206-SP, considerado uma importante vit\u00f3ria para a advocacia, garante que advogados que atuam na defesa de partes indevidamente inclu\u00eddas em IDPJs sejam devidamente remunerados.<\/p>\n No mesmo m\u00eas, o STF tomou outra importante decis\u00e3o para assegurar os direitos dos advogados ao recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos. Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, o CFOAB questionou dispositivos das Leis 11.775\/2008, 11.941\/2009, 12.249\/2010, 12.844\/2013 e 13.043\/2014, que previam a dispensa do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em casos de celebra\u00e7\u00e3o de acordos e ades\u00e3o a parcelamentos realizados por particulares junto ao poder p\u00fablico. O STF acolheu o pedido da OAB<\/a> e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.\u00a0<\/p>\n Em janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), tamb\u00e9m em atendimento ao pleito defendido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, determinou <\/a>que os processos com pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral sejam automaticamente transferidos para julgamento presencial.\u00a0<\/p>\n