O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) introduzido pela Lei 14.879\/2024, que trata do estabelecimento da elei\u00e7\u00e3o de foro. A decis\u00e3o ocorreu durante a primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da gest\u00e3o, realizada no Plen\u00e1rio da OAB-DF, nesta segunda-feira (17\/3).<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo modificar o Artigo 63, \u00a71\u00ba e \u00a75\u00ba, do CPC. O relator da mat\u00e9ria, conselheiro federal Rafael Horn (SC), afirmou que a atual abrang\u00eancia legislativa \u00e9 excessiva, viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a autonomia da vontade e a liberdade econ\u00f4mica.\u00a0<\/p>\n
\u201cEntendo que a normativa introduzida pelo legislador possui a preocupa\u00e7\u00e3o de proteger a parte hipossuficiente e de reconhecer a abusividade da elei\u00e7\u00e3o de foro quando pactuada em desfavor da parte vulner\u00e1vel, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia. Por\u00e9m, a abrang\u00eancia plena da normativa contestada, sem delimita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de retroagir a instrumentos pret\u00e9ritos, inclusive incidindo sobre contratos civis e empresariais sim\u00e9tricos, viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a autonomia da vontade e a liberdade econ\u00f4mica, a merecer o controle de constitucionalidade\u201d, pontuou, em seu voto.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada pelo presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, que, ap\u00f3s estudo, emitiu parecer entendendo pela viabilidade jur\u00eddica de se ajuizar a ADI a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade das disposi\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.879\/2024, por serem incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Entre as regras e princ\u00edpios violados, o Estado Democr\u00e1tico de Direito; o princ\u00edpio da solidariedade constitucional; a autonomia da vontade\/liberdade; a seguran\u00e7a jur\u00eddica e ato jur\u00eddico perfeito; o acesso \u00e0 justi\u00e7a; o princ\u00edpio do devido processo legal\/processo justo efetivo; o princ\u00edpio da proporcionalidade; o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo; e o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Por fim, Rafael Horn reafirmou que \u201ca defesa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o desta Casa da Advocacia, que possui legitimidade de car\u00e1ter universal para defend\u00ea-la, nos termos do art. 103, VII, Constitui\u00e7\u00e3o Federal 88\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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