Em sess\u00e3o do Conselho Pleno desta segunda-feira (17\/3), foi aprovado o ingresso da OAB Nacional como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o ao preso sobre o direito ao sil\u00eancio no momento da abordagem policial – Recurso Extraordin\u00e1rio 1177984, Tema 1185 de Repercuss\u00e3o Geral.\u00a0<\/p>\n
O relator, conselheiro Geovanne Soares Amorim de Sousa (OAB-MA), explicou que o direito ao sil\u00eancio \u00e9 princ\u00edpio basilar do sistema constitucional brasileiro e encontra respaldo expresso no artigo 5\u00ba, inciso LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que “o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado”.<\/p>\n
\u201cO Conselho Federal da OAB defende que a advert\u00eancia sobre o direito ao sil\u00eancio deve ser realizada j\u00e1 no primeiro contato do cidad\u00e3o com o agente estatal, sob pena de se esvaziar essa garantia constitucional e se fomentar pr\u00e1ticas coercitivas incompat\u00edveis com o devido processo legal\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n
A proposta de ingresso foi submetida \u00e0 Procuradoria Constitucional do Conselho Federal da OAB. De acordo com o procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do direito ao sil\u00eancio j\u00e1 na abordagem policial enfraquece a garantia constitucional da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, e pode gerar graves distor\u00e7\u00f5es na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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