{"id":11270,"date":"2025-03-17T14:54:33","date_gmt":"2025-03-17T17:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-propoe-mudancas-na-lei-de-incorporacao-imobiliaria-para-assegurar-representacao-por-advogado\/"},"modified":"2025-03-17T14:54:33","modified_gmt":"2025-03-17T17:54:33","slug":"pleno-propoe-mudancas-na-lei-de-incorporacao-imobiliaria-para-assegurar-representacao-por-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/pleno-propoe-mudancas-na-lei-de-incorporacao-imobiliaria-para-assegurar-representacao-por-advogado\/","title":{"rendered":"Pleno prop\u00f5e mudan\u00e7as na Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria para assegurar representa\u00e7\u00e3o por advogado"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (17\/3), a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei 4.591\/1964<\/a> para estabelecer a obrigatoriedade da representa\u00e7\u00e3o por advogado em etapas fundamentais da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. A medida, que ser\u00e1 encaminhada ao Legislativo, se aplica especialmente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, bem como ao procedimento de destitui\u00e7\u00e3o do incorporador.<\/p>\n

Em seu voto, a conselheira federal Zita Hort\u00eancia Monteiro Maia (RN) destacou a complexidade jur\u00eddica da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, ressaltando que o processo envolve an\u00e1lises t\u00e9cnicas detalhadas e demanda elevado n\u00edvel de conhecimento especializado. Assim, a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o por advogado nesses momentos estrat\u00e9gicos \u201ccontribui para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e conflitos, garantindo a conformidade dos atos com a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a relatora apontou que a proposta amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegura previsibilidade e garante maior conformidade legal aos atos da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, protegendo consumidores, incorporadoras e investidores.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A proposta altera os artigos 32 e 43 da Lei 4.591\/1964, conforme apresentado abaixo:<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o atual do Artigo 32, \u00a71\u00ba:<\/p>\n

\u201cA documenta\u00e7\u00e3o referida neste artigo, ap\u00f3s o exame do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ser\u00e1 arquivada em cart\u00f3rio, fazendo-se o competente registro.\u201d<\/p>\n

Inclus\u00e3o proposta:<\/p>\n

\u201cA descri\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o do empreendimento ser\u00e3o definidas em requerimento firmado pelo incorporador, representado por advogado, instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o referida neste artigo, que, ap\u00f3s o exame do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ser\u00e1 arquivada em cart\u00f3rio, fazendo-se o competente registro da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

Sobre essa altera\u00e7\u00e3o, a relatora ressaltou que a exig\u00eancia de advogado \u201cfortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo, assegurando n\u00e3o apenas a correta formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento, mas tamb\u00e9m a observ\u00e2ncia rigorosa das normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, o que contribui para a padronizar os registros, ampliar a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es, e fortalecer a transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, avan\u00e7os que beneficiam todos os envolvidos\u201d.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o atual do Artigo 43, \u00a71\u00ba:<\/p>\n

\u201cDeliberada a destitui\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo, o incorporador ser\u00e1 notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver localizado o empreendimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da entrega da notifica\u00e7\u00e3o na sede do incorporador ou no seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u201d<\/p>\n

Inclus\u00e3o proposta:<\/p>\n

\u201cDeliberada a destitui\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo, a comiss\u00e3o de representantes ou qualquer adquirente, representado por advogado, formular\u00e1 requerimento para averba\u00e7\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o do incorporador, que ser\u00e1 notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiver localizado o empreendimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da entrega da notifica\u00e7\u00e3o na sede do incorporador ou no seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u201d<\/p>\n

A relatora enfatizou que a destitui\u00e7\u00e3o do incorporador \u00e9 uma etapa sens\u00edvel, com potencial para gerar disputas judiciais e impactar diretamente os consumidores. \u201cA presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de um advogado resguarda os direitos das partes e assegura que o procedimento transcorra com total observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa\u201d, afirmou.<\/p>\n

Avan\u00e7o na seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n

O voto apontou ainda que a obrigatoriedade da assist\u00eancia jur\u00eddica est\u00e1 em conson\u00e2ncia com diversos outros procedimentos extrajudiciais que j\u00e1 exigem a presen\u00e7a de advogado, como div\u00f3rcios, invent\u00e1rios e usucapi\u00e3o extrajudicial, fazendo com que a proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o represente inova\u00e7\u00e3o isolada, mas sim um avan\u00e7o necess\u00e1rio para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o profissional, a relatora afirmou que a proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m representa um avan\u00e7o importante, uma vez que a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do advogado na execu\u00e7\u00e3o de procedimentos dessa natureza n\u00e3o deve ser vista pela sociedade como dispens\u00e1vel. \u201cAo reconhecer a complexidade da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tamb\u00e9m se atesta a necessidade de um suporte especializado para assegurar a regularidade dos seus tr\u00e2mites.\u201d<\/p>\n

Por fim, segundo o texto, as irregularidades no procedimento de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria geram um impacto significativo no Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao volume processual. \u201cEsse cen\u00e1rio sobrecarrega o Sistema de Justi\u00e7a, prolonga a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado imobili\u00e1rio, afetando consumidores, incorporadoras e investidores, o que denota ainda mais claramente, o impacto positivo que a altera\u00e7\u00e3o legislativa proposta pode ocasionar\u201d, esclarece.<\/p>\n

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