A OAB Nacional deu mais um passo estrat\u00e9gico na defesa das prerrogativas da advocacia e no fortalecimento do Sistema de Justi\u00e7a. Nesta ter\u00e7a-feira (18\/3), a diretoria do Conselho Federal reuniu-se para um alinhamento institucional sobre as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam no Congresso Nacional e que impactam diretamente a classe.<\/p>\n
O encontro, conduzido pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, contou com a participa\u00e7\u00e3o do procurador-geral do CFOAB, S\u00e9rgio Leonardo; e do procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis. Na ocasi\u00e3o, foram definidos os temas priorit\u00e1rios que guiar\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o legislativa da entidade ao longo deste ano. A Ordem concentrar\u00e1 esfor\u00e7os no avan\u00e7o de propostas fundamentais para a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e o aperfei\u00e7oamento do Sistema de Justi\u00e7a, tais como:<\/p>\n
– Compet\u00eancia privativa da advocacia nos Tribunais de Contas (Senado Federal – PL 304\/2025<\/a>):\u00a0 O Projeto que visa garantir a exclusividade da advocacia na postula\u00e7\u00e3o perante os Tribunais de Contas, aguardando despacho na Mesa Diretora do Senado.<\/p>\n – Natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (C\u00e2mara dos Deputados – PL 8595\/2017<\/a>): A proposta refor\u00e7a a essencialidade dos honor\u00e1rios como verba de car\u00e1ter alimentar. Atualmente, aguarda vota\u00e7\u00e3o do substitutivo da deputada Maria Arraes na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/p>\n – Sustenta\u00e7\u00e3o oral (Senado Federal – PEC 30\/2024<\/a>): A proposta, que visa garantir o direito de sustenta\u00e7\u00e3o oral a advogados em qualquer sess\u00e3o de julgamento, aguarda relator na CCJ do Senado.<\/p>\n – Obrigatoriedade da presen\u00e7a de advogados na solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos (Senado Federal – PLC 80\/2018<\/a>): O Projeto, que fortalece a atua\u00e7\u00e3o da advocacia nos meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de disputas, est\u00e1 pendente de relatoria na CCJ do Senado.<\/p>\n – Garantias processuais (C\u00e2mara dos Deputados – PL 2642\/2021<\/a>): A iniciativa busca assegurar maior prote\u00e7\u00e3o aos advogados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e est\u00e1 em fase de vota\u00e7\u00e3o na CCJC da C\u00e2mara.<\/p>\n