{"id":11302,"date":"2025-03-21T18:53:46","date_gmt":"2025-03-21T21:53:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-atende-pedido-da-oab-e-restabelece-anistia-a-cabos-da-aeronautica\/"},"modified":"2025-03-21T18:53:46","modified_gmt":"2025-03-21T21:53:46","slug":"stf-atende-pedido-da-oab-e-restabelece-anistia-a-cabos-da-aeronautica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/stf-atende-pedido-da-oab-e-restabelece-anistia-a-cabos-da-aeronautica\/","title":{"rendered":"STF atende pedido da OAB e restabelece anistia a cabos da Aeron\u00e1utica"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (21\/3), o ac\u00f3rd\u00e3o da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777<\/a>, proposta pelo Conselho Federal da OAB em face de mais de 300 portarias editadas em 5 de junho de 2020 pelo Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos \u2013 atual Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). As medidas revogaram atos administrativos que reconheciam a anistia pol\u00edtica de cabos da Aeron\u00e1utica afastados pela Portaria 1.104\/1964, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade das portarias, restabelecendo o reconhecimento da anistia pol\u00edtica aos cabos da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n

O Tribunal julgou parcialmente prejudicada a argui\u00e7\u00e3o, em virtude do reconhecimento de que algumas portarias foram anuladas em a\u00e7\u00f5es individuais e, na parte restante, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das portarias que permanecem v\u00e1lidas. Assim, foram validadas 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia pol\u00edtica e a pens\u00e3o concedidas a ex-cabos da Aeron\u00e1utica afastados de seus cargos no in\u00edcio da ditadura militar por se posicionarem contra o golpe. S\u00e3o elas: Portarias 1.293, 1.296, 1.300, 1.301, 1.307, 1.308, 1.313, 1.315, 1.329, 1.342, 1.380, 1.382, 1.387, 1.389, 1.404, 1.410, 1.416, 1.439, 1.445, 1.466, 1.476, 1.486, 1.496, 1.499, 1.503, 1.504, 1.511, 1.513, 1.521, 1.535, 1536, 1.541, 1.548, 1.550, 1.561 e 1.567 do atual Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB afirmou que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADPF 777 representa uma importante vit\u00f3ria para a democracia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o respeito aos direitos fundamentais. \u201cO restabelecimento da anistia pol\u00edtica aos cabos da Aeron\u00e1utica reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a justi\u00e7a hist\u00f3rica e impede que atos administrativos gen\u00e9ricos e arbitr\u00e1rios violem direitos conquistados h\u00e1 d\u00e9cadas.\u201d<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal<\/p>\n

Ao entrar com o pedido no STF, a defesa da OAB foi no sentido de que esses atos administrativos anularam, de forma gen\u00e9rica e sem garantir direito \u00e0 defesa, anistias concedidas h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas. A entidade sustentou que a medida violava o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de impactar pessoas idosas, para quem os benef\u00edcios possuem car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n

A relatora da ADPF 777, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, concordou que houve viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. \u201cO decurso de mais de dezessete anos para a revis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o de ato administrativo indispens\u00e1vel para a subsist\u00eancia do administrado extrapola os par\u00e2metros de razoabilidade que devem orientar a atua\u00e7\u00e3o eficiente do administrador p\u00fablico, por imposi\u00e7\u00e3o do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, al\u00e9m do regramento constitucional da prescri\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a ministra, em seu voto.<\/p>\n

Confira aqui o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o do STF<\/a><\/p>\n

Leia mais: STF acolhe a\u00e7\u00e3o da OAB e assegura anistia a cabos da Aeron\u00e1utica\u00a0<\/a><\/p>\n

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