CARTA DE MANAUS DO COL\u00c9GIO DE PRESIDENTES DA OAB EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE<\/p>\n
\u201cN\u00f3s temos de ter a coragem de ser radicalmente vivos, e n\u00e3o negociar sobreviv\u00eancia\u201d (A\u00edlton Krenak)<\/p>\n
Viver com coragem \u00e9 colocar o meio ambiente no centro das decis\u00f5es, porque proteger a natureza e seus ecossistemas \u00e9 proteger o que nos mant\u00e9m vivos. \u00c9 com essa consci\u00eancia que, reunido em Manaus (AM), no cora\u00e7\u00e3o pulsante da maior floresta tropical do planeta, o Col\u00e9gio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil firma um posicionamento hist\u00f3rico, inadi\u00e1vel e fundado na miss\u00e3o constitucional da advocacia brasileira.<\/p>\n
Esta carta nasce do encontro entre o compromisso institucional da OAB e a urg\u00eancia de um tempo em que a defesa do meio ambiente j\u00e1 n\u00e3o pode ser tratada como pauta secund\u00e1ria, mas como fundamento essencial da democracia e condi\u00e7\u00e3o inegoci\u00e1vel da vida digna.<\/p>\n
Ao escolher Manaus como sede deste encontro, a advocacia brasileira reafirma uma convic\u00e7\u00e3o: a floresta \u00e9 centro \u2014 da vida, do direito, da cultura, da mem\u00f3ria e da resposta concreta \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica. \u00c9 preciso dizer com clareza: n\u00e3o h\u00e1 soberania com devasta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 desenvolvimento com destrui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a com omiss\u00e3o. E a OAB n\u00e3o faltar\u00e1.<\/p>\n
O Col\u00e9gio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Manaus\/AM, no dia 22 de mar\u00e7o de 2025, ap\u00f3s an\u00e1lise e discuss\u00e3o de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:<\/p>\n
01 \u2013 Reafirmar o compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil com a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, especialmente no ano em que o Brasil sediar\u00e1 a 30\u00aa Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (COP 30), um marco hist\u00f3rico por ser a primeira realizada na regi\u00e3o da Amaz\u00f4nia, reiterando e defendendo a necessidade de renova\u00e7\u00e3o, por parte dos pa\u00edses signat\u00e1rios, de suas Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas (NDCs), com metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (GEE), pontos essenciais para o enfrentamento da crise clim\u00e1tica, discutindo a import\u00e2ncia da biodiversidade e da conserva\u00e7\u00e3o das florestas.<\/p>\n
02 \u2013 Instituir Comiss\u00e3o Especial com o objetivo de apresentar propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o e\/ou padroniza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da anuidade em \u00e2mbito Nacional, que ser\u00e1 coordenada pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal e composta pelos Presidentes das Seccionais do Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Rond\u00f4nia, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
03 \u2013 Apresentar ao Conselho Federal proposta de altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba do Provimento n. 205\/2021-CFOAB para permitir divulga\u00e7\u00e3o, refer\u00eancia ou men\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es judiciais e resultados obtidos em processos ou procedimentos que patrocina, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o conte\u00fado e a forma de divulga\u00e7\u00e3o, preservando o car\u00e1ter informativo e pedag\u00f3gico, permanecendo vedada a mercantiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis e sigilosos.<\/p>\n
04 \u2013 Designar grupo de trabalho, composto pelos membros da Diretoria do Conselho Federal; pelos Presidentes das cinco regi\u00f5es do pa\u00eds, representadas pelas Seccionais da Bahia, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Santa Catarina e Tocantins, e pelo Presidente do FIDA, com o objetivo de realizar estudos e propostas de altera\u00e7\u00f5es normativas para integrar e aprimorar as pol\u00edticas assistenciais no \u00e2mbito do sistema OAB.<\/p>\n
05 \u2013 Alertar a popula\u00e7\u00e3o brasileira sobre os riscos proporcionados pelos golpes dos falsos escrit\u00f3rios de advocacia, ressaltando a necessidade de confirmar a identidade do profissional atrav\u00e9s dos canais oficiais da OAB, n\u00e3o aceitar ou repassar informa\u00e7\u00f5es por telefone, e usar sempre a comunica\u00e7\u00e3o direta com cada advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n
06 \u2013 Indicar o protocolo de pedido direcionado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ao CNJ e ao Governo Federal para federalizar a\u00e7\u00f5es, investiga\u00e7\u00f5es e campanhas de combate ao golpe dos falsos advogados, com a proposi\u00e7\u00e3o de grupos t\u00e9cnicos de trabalho, al\u00e9m de adotar provid\u00eancias para assegurar o acesso regulado e seguro aos dados processuais, inclusive com o uso de intelig\u00eancia artificial para cruzamento de dados e unificando os canais de den\u00fancia em abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n
07 \u2013 Propor \u00e0 ESA Nacional a cria\u00e7\u00e3o de campanhas nacionais e cursos sobre golpes dos falsos advogados, deepfake, autentica\u00e7\u00e3o, uso de Intelig\u00eancia Artificial (IA) e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD), com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), unificando a comunica\u00e7\u00e3o entre as Seccionais, inclusive com a celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o envolvendo \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a e de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
08 \u2013 Designar a Procuradoria-Geral da OAB para que promova a realiza\u00e7\u00e3o estudo de viabilidade de ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para provid\u00eancias contra os golpes dos falsos advogados.<\/p>\n
09 \u2013 Expedir of\u00edcios ao Banco Central do Brasil (BACEN), \u00e0 Receita Federal do Brasil, FEBRABAN, ANATEL e Meta, alertando para os riscos da facilidade de abertura de contas e de linhas de telefone.<\/p>\n
10 \u2013 Enviar ao Conselho Federal proposta de altera\u00e7\u00e3o de dispositivos do Regulamento Geral (Ref.: Resolu\u00e7\u00e3o n. 05\/2016-CFOAB), para tamb\u00e9m possibilitar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de ind\u00edgenas no \u00e2mbito da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
11 \u2013 Ressaltar a import\u00e2ncia do Observat\u00f3rio Nacional de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e apoiar a implementa\u00e7\u00e3o do novo aplicativo Prerrogativas Mobile.<\/p>\n
12 \u2013 Apoiar a proposta de inclus\u00e3o da simbologia internacional de acessibilidade na identidade profissional da advocacia, como instrumento facilitador para a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, caso haja pedido de inclus\u00e3o da simbologia por parte do interessado.<\/p>\n
13 \u2013 Remeter \u00e0 Procuradoria Constitucional, para analise, a proposta de ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade da Lei 15.109\/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e em execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Manaus (AM), 22 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n
Confira todas as fotos do evento no Flickr do CFOAB<\/a><\/p>\n Leia mais:<\/p>\n