H\u00e1 10 anos, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), institu\u00eddo pela Lei 13.105\/2015, trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as com o objetivo de tornar o processo judicial mais c\u00e9lere, eficiente e cooperativo. Desde mar\u00e7o de 2015, quando foi sancionado, o Novo CPC vem trazendo avan\u00e7os importantes para a advocacia em todo o Brasil.\u00a0<\/p>\n
Entre as principais conquistas para a classe, destacam-se a contagem dos prazos em dias \u00fateis, as f\u00e9rias da advocacia, a veda\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, o reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios contra a Fazenda P\u00fablica. Todas essas mudan\u00e7as representaram uma vit\u00f3ria do Conselho Federal da OAB, que atuou ativamente junto ao Legislativo para garantir maior prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n
O presidente da entidade, Beto Simonetti, lembrou que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil representou um marco para a advocacia e para o Sistema de Justi\u00e7a brasileiro, ao trazer mais previsibilidade, seguran\u00e7a e valoriza\u00e7\u00e3o profissional. Segundo ele, a OAB teve um papel essencial nessas conquistas, que seguem sendo defendidas e aprimoradas para fortalecer a atua\u00e7\u00e3o dos advogados e advogadas e assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cGra\u00e7as \u00e0 atua\u00e7\u00e3o firme da Ordem, conquistamos avan\u00e7os fundamentais. Ap\u00f3s uma d\u00e9cada, seguimos vigilantes para garantir a plena aplica\u00e7\u00e3o dessas conquistas e continuar aprimorando o processo civil em favor da cidadania e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
O procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, destacou, por sua vez, que \u201ca Lei 13.105\/2015 refor\u00e7ou princ\u00edpios constitucionais essenciais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. Seu impacto vai al\u00e9m das normas processuais, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d. Co\u00ealho, que foi um dos 12 juristas da comiss\u00e3o respons\u00e1vel por elaborar o anteprojeto do CPC, reiterou que a OAB teve papel fundamental nessa moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conquistas<\/p>\n
O CPC 2015 trouxe diversas conquistas para a advocacia, garantindo mais seguran\u00e7a, previsibilidade e valoriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional. Entre as principais mudan\u00e7as, destacam-se:<\/p>\n
– Contagem de prazos em dias \u00fateis: Os prazos passaram a ser contados em dias \u00fateis (art. 219), permitindo um melhor planejamento e evitando preju\u00edzos \u00e0 advocacia.<\/p>\n
– F\u00e9rias da advocacia: A nova legisla\u00e7\u00e3o garantiu a suspens\u00e3o dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), permitindo que advogados tenham f\u00e9rias efetivas.<\/p>\n
– Veda\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios: O CPC 2015 proibiu a compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios (art. 85, \u00a714), garantindo que o advogado receba integralmente sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios: O Novo CPC reconhece os honor\u00e1rios como verba de natureza alimentar (art. 85, \u00a714), equiparando-os a sal\u00e1rios. Isso d\u00e1 mais prote\u00e7\u00e3o ao advogado em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
– Fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais em percentual m\u00ednimo e m\u00e1ximo: A norma determinou que os honor\u00e1rios sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (art. 85, \u00a72\u00ba), garantindo uma remunera\u00e7\u00e3o mais justa.<\/p>\n
– Valoriza\u00e7\u00e3o dos precedentes e seguran\u00e7a jur\u00eddica: O CPC 2015 fortaleceu o sistema de precedentes obrigat\u00f3rios (artigos 926 e 927), tornando a jurisprud\u00eancia mais est\u00e1vel e previs\u00edvel.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de especialistas respons\u00e1vel por elaborar o anteprojeto do Novo C\u00f3digo de Processo Civil composta por 12 juristas foi institu\u00edda pelo Senado Federal em 2009, sob a presid\u00eancia do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo teve a miss\u00e3o de revisar e modernizar o CPC de 1973, buscando tornar o processo mais r\u00e1pido, eficiente e acess\u00edvel.<\/p>\n
O ent\u00e3o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) foi o relator-geral do Novo CPC (PLs 8046\/2010 e 6025\/2005) no Congresso Nacional. Na ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de seu parecer \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, no pr\u00f3prio relat\u00f3rio, Teixeira elogiou a atua\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e destacou a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Federal nas discuss\u00f5es do anteprojeto, por meio da Comiss\u00e3o Nacional de Legisla\u00e7\u00e3o, presidida por Francisco Torres Esgaib; da Comiss\u00e3o Especial de Acompanhamento Legislativo, cujo presidente era Carlos Eduardo Pugliesi; e da Comiss\u00e3o Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, presidida por Estef\u00e2nia Viveiros.<\/p>\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil foi a primeira grande reforma processual elaborada em regime democr\u00e1tico, com amplo debate envolvendo a academia e a sociedade, por meio de 100 audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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