A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar os percentuais previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nas causas entre pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas de direito privado. Ao apreciar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Edcl) opostos nos Embargos de Diverg\u00eancia 1.641.557\/RS, o relator da mat\u00e9ria, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, vice-presidente do STJ, afastou expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecendo que trata-se exclusivamente de causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a que, nas demandas entre particulares, deve prevalecer a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, segundo a qual n\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade quando o valor da causa \u00e9 elevado. Nesses casos, o arbitramento deve seguir os crit\u00e9rios objetivos estabelecidos no art. 85, \u00a72\u00ba, do CPC. No caso concreto, uma banca de advogados havia interposto embargos de declara\u00e7\u00e3o diante do sobrestamento de Recurso Extraordin\u00e1rio, sob o argumento de que o julgamento do Tema 1.255 pelo STF ainda estava pendente. No entanto, o Supremo delimitou recentemente que o referido tema \u00e9 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es envolvendo a Fazenda P\u00fablica \u2014 o que n\u00e3o era o caso dos autos. Assim, o STJ afastou o sobrestamento e revisou a decis\u00e3o anterior, permitindo o regular prosseguimento do processo.<\/p>\n
De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a medida prestigia princ\u00edpios como a celeridade processual, a razoabilidade, a proporcionalidade e a efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Ao reconhecer que o Tema 1.255 n\u00e3o se aplica \u00e0s causas entre particulares, a Corte assegurou o andamento do julgamento com base na jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a que a tese firmada no Tema 1.076 do STJ deve ser observada em todo o territ\u00f3rio nacional, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, conforme os percentuais previstos no CPC.<\/p>\n
\u201cO Conselho Federal da OAB louva a decis\u00e3o, que transcende os limites do caso concreto, posto que refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o de tese cuja abrang\u00eancia alcan\u00e7a toda a advocacia, garantindo \u00e0 classe a efetiva\u00e7\u00e3o de grande conquista referente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, verba essencial \u00e0 dignidade do exerc\u00edcio profissional, e que, por tudo que representa, merece a valoriza\u00e7\u00e3o conferida pelo STJ ao aplicar corretamente o Tema 1.076\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
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