A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o devem permanecer sobrestados os recursos extraordin\u00e1rios que discutem a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade quando o valor da causa \u00e9 elevado e envolve apenas particulares. Nesses casos, a decis\u00e3o refor\u00e7a que deve prevalecer a tese fixada no Tema 1.076 do STJ e o arbitramento deve seguir os crit\u00e9rios objetivos estabelecidos no artigo 85, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
“O Conselho Federal da OAB celebra a decis\u00e3o, que reafirma a seguran\u00e7a jur\u00eddica na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e garante a correta aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.076 do STJ em todo o pa\u00eds. A medida fortalece princ\u00edpios como a celeridade processual, a proporcionalidade e a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, e assegura que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia sejam fixados conforme os percentuais previstos no CPC”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, refor\u00e7ando que trata-se de uma conquista fundamental para a dignidade do exerc\u00edcio profissional da classe.<\/p>\n
Em seu voto, o relator da mat\u00e9ria, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, \u2013 seguido por unanimidade pelos demais ministros \u2013, afirmou que o entendimento do Tribunal sobre a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios em causas de alto valor foi definido no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no que fosse cab\u00edvel aos particulares e \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
O ministro determinou que o recurso extraordin\u00e1rio em discuss\u00e3o, que envolve apenas partes particulares, seja enviado \u00e0 Vice-Presid\u00eancia do STJ para nova an\u00e1lise de admissibilidade.<\/p>\n
Tema 1.255<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste m\u00eas de mar\u00e7o, atendendo ao pleito do Conselho Federal da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma Quest\u00e3o de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discuss\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio sobre as causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica. No \u00faltimo dia 11, o STF declarou que a mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o geral tem a ver exclusivamente com causas entre particulares e a Fazenda P\u00fablica, e n\u00e3o apenas entre particulares.<\/p>\n
De acordo com o procurador constitucional, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, a recente decis\u00e3o do STF refor\u00e7a princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a legalidade e a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia, previstos nos artigos 5\u00ba e 133. \u201cA OAB segue atuando junto ao STF para assegurar que esse entendimento tamb\u00e9m se aplique \u00e0s causas em que a Fazenda P\u00fablica seja parte, garantindo previsibilidade e isonomia no tratamento dos advogados. J\u00e1 para as disputas entre partes privadas, a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.076 do STJ permite a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios com base em crit\u00e9rios objetivos, prevenindo distor\u00e7\u00f5es e assegurando equil\u00edbrio entre as partes no processo\u201d, destacou Co\u00ealho.<\/p>\n
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