O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive os contratuais, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A decis\u00e3o foi tomada nesta sexta-feira (28\/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercuss\u00e3o Geral e contou com a atua\u00e7\u00e3o direta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendeu a validade da regra.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o STF reconheceu que os honor\u00e1rios t\u00eam natureza alimentar, ou seja, s\u00e3o parte da remunera\u00e7\u00e3o do advogado, e por isso devem ser pagos antes de tributos. Essa prioridade est\u00e1 prevista no \u00a7 14 do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
O caso analisado teve origem em uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que havia considerado o dispositivo parcialmente inconstitucional. O argumento era de que apenas uma lei complementar poderia tratar desse tipo de prioridade. <\/p>\n
A OAB atuou no processo como amicus curiae para defender a norma. \u201cO STF reconheceu aquilo que a advocacia sempre sustentou: os honor\u00e1rios t\u00eam natureza alimentar e s\u00e3o garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o\u201d, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.\u00a0<\/p>\n
Durante o julgamento, a OAB argumentou que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 exig\u00eancia de lei complementar. Pelo contr\u00e1rio, a regra fortalece direitos da advocacia e valoriza o trabalho dos profissionais do Direito.<\/p>\n
Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB, destacou que \u201co C\u00f3digo de Processo Civil apenas reafirmou o entendimento j\u00e1 consolidado da jurisprud\u00eancia e resguardou, na lei processual, a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo constituinte aos honor\u00e1rios, enquanto remunera\u00e7\u00e3o do advogado\u201d.<\/p>\n
Por maioria de votos, o STF acompanhou o relator do caso, ministro Dias Toffoli, e fixou a seguinte tese:<\/p>\n
“\u00c9 formalmente constitucional o \u00a7 14 do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil no que diz respeito \u00e0 prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive contratuais, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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