{"id":11369,"date":"2025-04-03T16:01:24","date_gmt":"2025-04-03T19:01:24","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/ccj-da-camara-apresenta-parecer-favoravel-a-projeto-sobre-natureza-alimentar-dos-honorarios\/"},"modified":"2025-04-03T16:01:24","modified_gmt":"2025-04-03T19:01:24","slug":"ccj-da-camara-apresenta-parecer-favoravel-a-projeto-sobre-natureza-alimentar-dos-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/ccj-da-camara-apresenta-parecer-favoravel-a-projeto-sobre-natureza-alimentar-dos-honorarios\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara apresenta parecer favor\u00e1vel a projeto sobre natureza alimentar dos honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s receber a visita da Diretoria do Conselho Federal da OAB nessa quarta-feira (2\/4) para tratar de projetos sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios que tramitam no Legislativo, a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) apresentou, no mesmo dia, seu parecer como relatora do Projeto de Lei <\/a>(<\/a><\/a>PL) 850\/2023<\/a>, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados. O voto da parlamentar foi pela constitucionalidade e aprova\u00e7\u00e3o do texto origin\u00e1rio do Senado Federal, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), cujo objeto \u00e9 alterar o Estatuto da Advocacia para explicitar a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e conceder tratamento priorit\u00e1rio em caso de concurso de credores.\u00a0<\/p>\n

Pelo entendimento da deputada, a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u2013 que j\u00e1 passou pelo Senado Federal devido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do CFOAB \u2013 \u00e9 crucial para o aprimoramento do sistema jur\u00eddico brasileiro, na medida em que o reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios (contratuais e sucumbenciais) representa um avan\u00e7o importante na valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia. \u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o a base de subsist\u00eancia dos advogados, permitindo-lhes exercer suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e dignidade. Tal reconhecimento refor\u00e7a o papel essencial da advocacia na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, conforme disposto pelo artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que destaca a indispensabilidade do advogado na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os\u201d, afirmou Maria Arraes, em seu voto.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considera que o parecer favor\u00e1vel da relatora ao PL 850\/2023 na CCJC da C\u00e2mara representa um avan\u00e7o significativo para a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e o fortalecimento da Justi\u00e7a. \u201cA relatoria favor\u00e1vel da deputada Maria Arraes demonstra um compromisso com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a fun\u00e7\u00e3o essencial da advocacia na defesa dos direitos dos cidad\u00e3os. Seguiremos acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e trabalhando para que essa conquista se concretize em lei\u201d, disse.<\/p>\n

PL 850\/2023 e apensados<\/p>\n

A deputada Maria Arraes destaca, ainda, que j\u00e1 existe um reconhecimento dos tribunais superiores sobre o tema, sendo no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da S\u00famula Vinculante 47, e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio do Recurso Especial (REsp) 1152218\/RS, de relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO adequado tratamento dado aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, reconhecendo sua natureza alimentar e assegurando-lhes prioridade, refor\u00e7a a import\u00e2ncia institucional da advocacia como Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a. Assim, a inclus\u00e3o dessa natureza jur\u00eddica na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, seja para os honor\u00e1rios contratualmente estabelecidos seja para os sucumbenciais. Outrossim, \u00e9 pertinente estender tratamento jur\u00eddico privilegiado em caso de concurso de credores\u201d, diz a relatora, em seu parecer.<\/p>\n

Tramitam apensadas ao PL 850\/2023, as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– PL 8595\/2017<\/a>, autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA);<\/p>\n

– PL 2425\/2022<\/a>, de autoria do ent\u00e3o deputado Sebasti\u00e3o Oliveira (Avante-PE);<\/p>\n

– PL 919\/2023<\/a>, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE).<\/p>\n

Leia mat\u00e9rias relacionadas:<\/p>\n

OAB e Congresso avan\u00e7am na defesa do car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n

CFOAB faz balan\u00e7o sobre proposi\u00e7\u00f5es que tramitam no Legislativo e define pautas priorit\u00e1rias para 2025\u00a0<\/a><\/p>\n

Vit\u00f3ria da advocacia: CCJ do Senado aprova PL que evidencia natureza alimentar dos honor\u00e1rios\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s receber a visita da Diretoria do Conselho Federal da OAB nessa quarta-feira (2\/4) para tratar de projetos sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios que tramitam no Legislativo, a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) apresentou, no mesmo dia, seu parecer como relatora do Projeto de Lei (PL) 850\/2023, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11369},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11369"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11369"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11369\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}