O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quinta-feira (3\/4) com o senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) para debater o Projeto de Lei (PL) 6.204\/2019, que prop\u00f5e a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil de t\u00edtulos executivos judiciais e extrajudiciais. Durante o encontro, realizado na sede da OAB, Simonetti refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da Ordem \u00e0 proposta, destacando os riscos constitucionais e pr\u00e1ticos apontados pela entidade.<\/p>\n
O PL 6.204\/2019, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, prop\u00f5e a transfer\u00eancia da atividade executiva do Poder Judici\u00e1rio para os cart\u00f3rios de protesto, conferindo aos tabeli\u00e3es a responsabilidade pelos atos de execu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A OAB, no entanto, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos da desjudicializa\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es civis, ressaltando que a medida pode comprometer garantias fundamentais, como o devido processo legal e o direito \u00e0 ampla defesa. Simonetti alertou que a aus\u00eancia de controle judicial sobre a expropria\u00e7\u00e3o de bens representa um risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e pode fragilizar o contradit\u00f3rio, especialmente ao prever a cita\u00e7\u00e3o por edital sem a interven\u00e7\u00e3o de um juiz.<\/p>\n
\u201cA Ordem tem compromisso inegoci\u00e1vel com a defesa do devido processo legal e com o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A proposta, ao retirar da esfera judicial as execu\u00e7\u00f5es, cria um ambiente de inseguran\u00e7a para credores e devedores, dificultando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle de legalidade\u201d, afirmou Simonetti.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m destacou problemas estruturais na proposta, argumentando que os cart\u00f3rios de protesto n\u00e3o possuem qualifica\u00e7\u00e3o suficiente para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o com a mesma imparcialidade e garantia de direitos que o Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco de aumento nos custos do procedimento, considerando a necessidade de revis\u00e3o judicial de atos eventualmente irregulares.<\/p>\n
Outro ponto levantado pela OAB diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da advocacia. O projeto prev\u00ea a obrigatoriedade da representa\u00e7\u00e3o por advogado nos atos de execu\u00e7\u00e3o, mas a entidade teme que essa exig\u00eancia possa ser desvirtuada na pr\u00e1tica, especialmente caso cart\u00f3rios passem a indicar profissionais de forma indevida, comprometendo a livre escolha da defesa pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n
O PL 6.204\/2019 est\u00e1 na lista de prioridades do governo federal e aguarda vota\u00e7\u00e3o na CCJ do Senado. A OAB seguir\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ando a defesa das garantias constitucionais no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o a secret\u00e1ria geral da OAB, Rose Moraes; o procurador-geral, S\u00e9rgio Leonardo; o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis; e o conselheiro federal Marcus Vinicius Jardim (AC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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