Lei Federal 14.365\/2022<\/a>, que incluiu o \u00a7 8\u00ba-A no artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), ao estabelecer que os valores definidos pela OAB devem ser observados tamb\u00e9m nos casos de fixa\u00e7\u00e3o por equidade \u2014 medida que assegura maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7a a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\nSegundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, essa \u00e9 uma vit\u00f3ria que reafirma a for\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o conjunta do Conselho Federal e da Seccional do Rio Grande do Sul na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. \u201cA constitucionalidade do \u00a7 8\u00ba-A do artigo 85 do CPC \u00e9 essencial para garantir a justa remunera\u00e7\u00e3o da classe e para preservar a dignidade profissional, especialmente nos casos em que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios se d\u00e1 por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. Seguiremos vigilantes e atuantes em todas as frentes para assegurar que a advocacia seja respeitada e valorizada em todo o pa\u00eds\u201d, declarou.<\/p>\n
\u201cO pagamento de honor\u00e1rios dignos est\u00e1 intrinsecamente relacionado ao respeito e ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia. Esse \u00e9 nosso compromisso e a OAB continuar\u00e1 na luta incans\u00e1vel em defesa e prote\u00e7\u00e3o da advocacia\u201d, afirmou o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis.<\/p>\n
Por sua vez, o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, destacou a import\u00e2ncia de mais uma vit\u00f3ria para os interesses das advogadas e dos advogados. “Junto com o Conselho Federal da OAB, obtivemos importante vit\u00f3ria para a advocacia ga\u00facha e brasileira ao mantermos no TJ-RS a constitucionalidade do par\u00e1grafo 8\u00ba-A, do artigo 85, do CPC. Despachamos com os desembargadores e atuamos, mais uma vez, em defesa da advocacia em um tema muito caro para a OAB-RS, visto que o PL 13\/2010, que gerou o artigo 85, nasceu do trabalho da Ordem ga\u00facha, a partir de 2007, sob a lideran\u00e7a do presidente Claudio Lamachia, que foi o respons\u00e1vel por entregar algumas das maiores conquistas legislativas \u00e0 advocacia brasileira\u201d, pontuou.<\/p>\n
Memorial<\/p>\n
No memorial entregue aos desembargadores integrantes do \u00f3rg\u00e3o Especial do TJ-RS, o Conselho Federal da OAB e a seccional ga\u00facha destacaram que garantir a razoabilidade no arbitramento e o devido recebimento dos honor\u00e1rios \u00e9 uma quest\u00e3o priorit\u00e1ria de justi\u00e7a, que interessa a toda a sociedade e ao Poder P\u00fablico. \u201cDesse modo, os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o apenas recompensam o trabalho dos advogados, mas tamb\u00e9m desempenham um papel fundamental na manuten\u00e7\u00e3o de um sistema judici\u00e1rio justo e eficiente, ajudando a evitar abusos e garantindo que todos, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, tenham acesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirmam.<\/p>\n
No documento, as entidades esclareceram, ponto a ponto, as aus\u00eancias de viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o, da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, da Igualdade em sua Acep\u00e7\u00e3o Material e de Discrimina\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica. Inclusive, apresentaram jurisprud\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema. Por fim, as entidades apresentaram os pareceres da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), ambos favor\u00e1veis \u00e0 constitucionalidade do \u00a78\u00ba-A, do artigo 85, do CPC.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. A decis\u00e3o favor\u00e1vel atendeu \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o conjunta do Conselho Federal da OAB e da OAB-RS, que atuaram no processo como amicus curiae. Trata-se da Lei Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":11417},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11417"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11417"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11417\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}